Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 283, de 24 de fevereiro de 2025

Nº 283/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 8-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 83-B. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
13 artigos

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
- O inciso I do art. 7º e os incisos I e II do § 1º do art. 8º-A, ambos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - (...)

IComarca da Ilha de São Luís - cento e quarenta e nove juízes (107 titulares e 42 auxiliares);
Art. 8-A.
- (...)
§ 1º- (...)
ITermo Judiciário de São Luís - noventa e dois juízes de direito titulares;
IITermo Judiciário de São José de Ribamar - dez juízes titulares" (NR)
Art. 2.
- O art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - Os serviços judiciários do Termo Judiciário de São Luís serão distribuídos da seguinte forma:

I1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e administrativas definidas na legislação específica;
II2ª Vara da Infância e da Juventude, com atribuições de processar e julgar atos infracionais, de acordo com a legislação específica. Habeas corpus;
III1ª Vara Cível: Cível e Comércio;
IV2ª Vara Cível: Cível e Comércio;
V3ª Vara Cível: Cível e Comércio;
VI4ª Vara Cível: Cível e Comércio;
VII5ª Vara Cível: Cível e Comércio;
VIII6ª Vara Cível: Cível e Comércio;
IX7ª Vara Cível: Cível e Comércio;
X8ª Vara Cível: Cível e Comércio;
XI9ª Vara Cível: Cível e Comércio;
XII10ª Vara Cível: Cível e Comércio. Ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, 23 de setembro de 1996);
XIII11ª Vara Cível: Cível e Comércio;
XIV12ª Vara Cível: Cível e Comércio. Ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, 23 de setembro de 1996);
XV13ª Vara Cível: Cível e Comércio;
XVI14ª Vara Cível: Cível e Comércio;
XVII15ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVIII - 16ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XIXVara de Saúde Pública: Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas à internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução nº 238. de 6 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa. Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de relevante interesse social, ressalvada, em qualquer caso, a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA);
XXVara de Saúde Suplementar: processamento e julgamento das ações referentes a planos, seguros e serviços de Saúde privados, qualquer que seja o valor

da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude, quando se tratar de menor incapaz em situação de risco ou vulnerabilidade (art. 208, VII, do ECA);

XXI1ª Vara da Família: Família e Casamento;
XXII2ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXIII - 3ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXIV4ª Vara da Família: Família e Casamento;
XXV5ª Vara da Família: Família e Casamento;
XXVI6ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXVII - 1ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás: Tutela, Curatela e Ausência. Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás;

XXVIII - 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás: Tutela, Curatela e Ausência. Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás;

XXIX1ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Administrativa;
XXX2ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Administrativa;
XXXI3ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Administrativa;

XXXII - 4ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Administrativa;

XXXIII - 5ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Administrativa;

XXXIV - 6ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Administrativa;

XXXV7ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Administrativa;

XXXVI - 8a Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXXVII - 9ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXXVIII - 10ª Vara da Fazenda Pública: Execução Fiscal;

XXXIX - 11ª Vara da Fazenda Pública: Execução Fiscal;

XL - 12ª Vara da Fazenda Pública: Execução Fiscal;

XLI - Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de relevante interesse social, ressalvada a competência da Vara da Saúde Pública. Fundações e Meio Ambiente. Improbidade administrativa ambiental e urbanística;

XLII - Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados;

XLIII - 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de

XLIV - 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de

XLV - 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de

XLVI - 4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de

XLVII - 5ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de

XLVIII - 6ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de

XLIX - 7ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo. Processamento e julgamento dos crimes contra o meio ambiente. Processamento e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998. Processamento e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2004. Processamento e julgamento dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor. Habeas Corpus;

L - 8ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados em situação de Violência Doméstica e Familiar independentemente de gênero, salvo os crimes de competência do Tribunal do Júri, Habeas Corpus;

LI - 1ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes de

LII - 2ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes de

LIII - 3ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes de

LIV - 1ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas corpus;

LV - 2ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas corpus;

LVI - 1ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado e semiaberto. Correições de estabelecimentos penais destinados a presos definitivos e provisórios. Habeas corpus;

LVII - 2ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regime aberto e fiscalização do livramento ou indulto condicional. Sursis. Penas e medidas alternativas, incluindo as oriundas dos juizados especiais. Suspensão condicional do processo. Transação penal. Medidas de segurança. Fiscalização das medidas cautelares alternativas à prisão, referidas nos arts. 317 e 319 do Código de Processo Penal. Fiscalização das unidades de Saúde destinadas ao cumprimento das medidas de segurança e internações cautelares. Correições de estabelecimentos penais do regime aberto. Habeas corpus;

LVIII - 3ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado e semiaberto sobre todo território do Estado do Maranhão, à exceção da Comarca da Ilha de São Luís; Correições de estabelecimentos penais; Habeas corpus;

LIX - 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: para o processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular, praticados contra mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar na forma que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo os crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas corpus.

LX - 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: processamento e julgamento dos requerimentos de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

LXI - 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: para o processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular, praticados contra mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar na forma que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo os crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas corpus;

LXII - 4ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Processamento e julgamento dos requerimentos de Medidas Protetivas de Urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

LXIII - Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos: com competência para processamento e julgamento das medidas de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais Indisponíveis ou Homogêneos do idoso previstas na Lei nº 10.741. de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como para processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei. Registros Públicos;

LXIV - Vara Agrária: com a competência prevista no parágrafo 2º do art. 8º, deste Código;

LXV - catorze Juizados Especiais Cíveis com áreas de abrangência definidas em resolução do Tribunal de Justiça;

LXVI - dois Juizados Especiais Criminais com áreas de abrangência definidas em resolução do Tribunal de Justiça;

LXVII - um Juizado Especial do Trânsito;

LXVIII - um Juizado Especial da Fazenda Pública, Estadual e Municipal, com a competência estabelecida na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009;

LXIX - duas Centrais de Inquéritos e Custódia, com competência para o cumprimento do disposto na Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, e também com competência para o processamento dos inquéritos policiais da Comarca da Ilha de São Luís, decidindo seus incidentes e medidas cautelares, ressalvados os de competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados e de Lavagem de Capitais;

LXX - duas Turmas Recursais Permanentes.

§ 1º- Os crimes de menor potencial ofensivo, praticados contra crianças e adolescentes são de competência do 1º Juizado Especial Criminal.
§ 2º- Os pedidos de Habeas corpus, nos casos de crimes de competência da 9ª Vara Criminal, das varas especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e da Vara Especial do Idoso são de competência privativa dessas varas.
§ 3º- As Varas da Infância e Juventude, as Varas de Família, a 8ª Vara Criminal, as Varas das Execuções Penais, as Varas Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Vara Especial do Idoso contarão com equipes multidisciplinares, constituídas por servidores ou servidoras do Poder Judiciário ou requisitados de outros órgãos do Poder Executivo, conforme resolução do Tribunal de Justiça.
§ 4º- As ações que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de relevante interesse social, meio ambiente, improbidade administrativa ambiental e urbanística e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ressalvada a competência da Vara de Saúde Pública.
§ 5º- As Centrais de Inquéritos e Custódia serão regulamentadas por resolução do Tribunal de Justiça e jurisdicionadas por um juiz ou uma juíza titular cada uma.
§ 6º- (revogado)
§ 7º- (revogado)
§ 8º- A Vara de Saúde Pública e a Vara de Saúde Complementar contarão com estruturas de apoio para a solução consensual e/ou administrativa das demandas

de sua competência, constituídas por servidores ou servidoras do Poder Judiciário ou de outros órgãos, incluindo-se o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), previsto na Resolução nº 238, de 6 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, sendo o funcionamento dessas estruturas de apoio disciplinadas por meio de resolução do Tribunal de Justiça." (NR)

Art. 3.
- O § 10 do artigo 82 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 82 - (...)

§ 10º- As férias somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada e reconhecida por decisão fundamentada, do (a) Presidente do Tribunal ou do (a) Corregedor(a)-Geral da Justiça, conforme o caso, presumindo-se, porém, sua ocorrência nas seguintes situações:
Iexercício de cargo ou função de presidente; vice-presidente; corregedoresgerais, diretor da Escola de Magistratura; chefes de coordenadorias do Tribunal de Justiça e seus equivalentes; diretor de fórum e presidente de Turma Recursal.
IIa convocação de magistrados e magistradas pelo Tribunal de Justiça para atuação em substituição ou auxílio, inclusive para funções administrativas, por prazo indeterminado ou por mínimo de seis meses.
IIIa designação para responder por mais de uma unidade judiciária, por prazo indeterminado ou por período mínimo de seis meses.
IVa inexistência de magistrados e magistrada disponível para assumir a unidade judiciária daquele que se ausentaria em razão das férias ou inexistência de número suficiente de integrantes para compor o órgão de julgamento." (NR)
Art. 4.
- Ficam acrescentados os artigos 83-A e 83-B à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte redação:

"Art. 83-A - As licenças e os afastamentos para tratamento de saúde, por acidente em serviço, à gestante, à adotante, paternidade e por luto, concedidos durante o período de fruição das férias, suspendem o seu curso tão logo comunicado o fato à Presidência ou à Corregedoria Geral da Justiça, conforme o caso.

§ 1º- O saldo remanescente das férias suspensas será usufruído de uma só vez.
§ 2º- Caso o magistrado ou a magistrada esteja em exercício em outro órgão do Poder Judiciário, caberá a seu dirigente o reconhecimento da situação que justifique a suspensão das férias.
Art. 83-B.
- A suspensão das férias de magistrados ou magistradas por necessidade de serviço depende de autorização do presidente do Tribunal de Justiça ou do corregedor-geral da Justiça, conforme o caso."
Art. 5.
- Ficam criadas duas varas da Fazenda Pública e uma Vara de Saúde Suplementar, todas no Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha.
Art. 6.
- Os atuais juízes ou juízas de direito titulares dos segundos cargos das 6ª e 7ª varas da Fazenda Pública passam a ser os titulares, respectivamente, das 8ª e 9ª varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
Parágrafo único- Serão redistribuídos para as 8ª e 9ª varas da Fazenda Pública todos os processos judiciais eletrônicos do acervo dos segundos cargos, respectivamente, das 6ª e 7ª varas da Fazenda Pública.
Art. 7.
- As 8ª, 9ª e 10ª varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, anteriores à publicação desta Lei Complementar, passam a ser denominadas, respectivamente, de 10ª, 11ª e 12º varas da Fazenda Pública.
Parágrafo único- Os juízes titulares das 8ª, 9ª e 10ª varas da Fazenda Pública antes da publicação desta Lei Complementar passam a ser os titulares, respectivamente, das 10ª, 11ª e 12ª varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
Art. 8.
- Ficam criados no Quadro do Poder Judiciário:
Ium cargo de juiz de direito de entrância final;
IIum cargo em comissão de simbologia CDAS-05;
IIItrês cargos em comissão de simbologia CDAI-1;
IVum cargo em comissão de simbologia CDAS-2;
Vdois cargos efetivos de oficial de justiça;
VIum cargo efetivo de analista judiciário;
VIIquatro cargos efetivos de técnico judiciário.
Art. 9.
- Ficam revogados o § 6º e § 7º, do art. 9º, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão e a Lei Complementar nº 269, de 20 de junho de 2024.
Art. 10.
- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 11.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE FEVEREIRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 017/2024,

de autoria do Poder Judiciário)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo