Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 274, de 24 de julho de 2024

Nº 274/2024

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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

- Ficam alterados os §§ 1º, 2º e 3º e acrescentados os §§ 4º e 5ª ao art. 8º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - Haverá uma Vara Agrária situada na comarca da Ilha de São Luís e uma Vara Agrária situada na comarca de Imperatriz, com jurisdição regionalizada, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.

§ 1º- As Varas Agrárias situadas nas Comarcas da Ilha de São Luís e de Imperatriz terão um juiz de direito titular, cada uma.

§ 2º- A Vara Agrária situada na Comarca da Ilha de São Luís será competente para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, com jurisdição nas comarcas fixadas em resolução pelo Tribunal.

§ 3º- A Vara Agrária situada na Comarca de Imperatriz será competente para dirimir conflitos fundiários urbanos da Comarca de Imperatriz e conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais das comarcas fixadas em resolução pelo Tribunal.

§ 4º- Caberá aos juízes de direito, nos limites de suas circunscrições de atuação, comparecerem aos locais dos litígios para uma eficiente prestação jurisdicional.

§ 5º- Os juízes de direito inscritos para promoção ou remoção das Varas Agrárias previstas nesta Lei, deverão comprovar o mínimo de vinte horas, por ano, referentes a formação continuada, capacitação ou seminário acerca da temática de soluções fundiárias, oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça do Maranhão."

Art. 2.

- Os incisos I e II do art. 7º e o inciso I do §1º do art. 8º-A, ambos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - (...).

IComarca da Ilha de São Luís - cento e quarenta (98 titulares e 42 auxiliares);

IIComarca de Imperatriz - trinta e um juízes (26 titulares e 5 auxiliares).

"Art. 8º-A - (...).

§ 1º- (...)

ITermo Judiciário de São Luís - oitenta e seis juízes de direito titulares;

(...)"

Art. 3.

- Fica acrescentado o inciso XXVI ao art. 11-B da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), com a seguinte redação:

"Art. 11-B - (...).

XXVIVara Agrária, com jurisdição regionalizada, nos termos fixados em resolução pelo Tribunal."

Art. 4.

- Ficam transferidos para a Vara Agrária situada na comarca de Imperatriz um cargo de secretário judicial, um cargo de assessor de juiz, um cargo de analista judiciário e dois cargos de técnico judiciário, criados pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019.

Art. 5.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE JULHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 011/2024,

de autoria do Poder Judiciário)

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 274, de 24 de julho de 2024

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