Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 220, de 12 de dezembro de 2019
Nº 220/2019
Art. 1.
- O art. 8º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.
§ 1º- A Vara Agrária terá dois juízes de direito titulares.
§ 2º- A competência dos juízes de direito da Vara Agrária será definida em resolução e a distribuição se dará por sorteio, mediante a devida compensação.
§ 3º- Caberá aos juízes de direito, nos limites de suas circunscrições de atuação, comparecerem aos locais dos litígios quando necessário à eficiente prestação jurisdicional."
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), além de outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
- O inciso I do art. 7º e o inciso I do § 1º do art. 8º-A, ambos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - (...)
IComarca da Ilha de São Luís - cento e trinta e oito (96 titulares e 42 auxiliares);
Art. 8-A.
- (...)
§ 1º- (...)
ITermo Judiciário de São Luís - oitenta e quatro juízes de direito titulares; (...)"
Art. 3.
- Ficam criados no quadro do Poder Judiciário os seguintes cargos:
Idois cargos de Juiz de Direito Titular de Entrância Final para o Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís;
IIdois cargos de Secretário Judicial;
IIIdois cargos de Assessor de Juiz;
IV(Vetado).
V(Vetado).
VIdois cargos de Analista Judiciário; e
VIIquatro cargos de Técnico Judiciário.
Art. 4.
- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 5.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.