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Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 268, de 18 de abril de 2024

Nº 268/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
- O caput do artigo 211-B do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 211-B - Os Municípios de Brejo, Dom Pedro, Pastos Bons, Esperantinópolis, Viana e Vitória do Mearim passam a ter uma única serventia extrajudicial, denominada de Serventia Extrajudicial, com todas as atribuições de registradores e notários."

Art. 2.
- As alterações dos parágrafos únicos dos arts. 188, 189 e do caput dos arts. 191 e 191-A, determinadas pela Lei Complementar nº 257, de 13 de dezembro de 2022, aplicar-se-ão imediatamente às serventias vagas ou não instaladas, e, nas serventias com titulares, quando da ocorrência de sua vacância.
Art. 3.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE ABRIL DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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