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Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 257, de 13 de dezembro de 2022

Nº 257/2022

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Art. 1. Art. 188. Art. 189. Art. 191. Art. 2. Art. 3. Art. 211-B. Art. 4.
8 artigos
Art. 1.
- O inciso V do art. 187; o parágrafo único do art. 188; o parágrafo único do

art. 189; e o caput do art. 191, todos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 187 - ...

...

Vdois tabelionatos de protestos de títulos e outros documentos de dívida;

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 188.
- ...
Parágrafo único- Todos os ofícios terão funções de Tabelionato de Notas, exceto os 6º, 7º e 8º Ofícios Extrajudiciais.
Art. 189.
- ...
Parágrafo único- Todos os ofícios manterão suas funções de Tabelionato de Notas, exceto o 1º Ofício Extrajudicial.
Art. 191.
- Nos municípios de Açailândia, Alto Parnaíba, Amarante do Maranhão, Arari, Balsas, Barão de Grajaú, Barra do Corda, Bom Jardim, Carolina, Chapadinha, Colinas, Cururupu, Estreito, Grajaú, João Lisboa, Lago da Pedra, Paço do Lumiar, Paraibano, Pindaré Mirim, Pinheiro, Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, São Bento, São José de Ribamar, São Luiz Gonzaga do Maranhão, Tuntum, Vargem Grande, Vitorino Freire e Zé Doca:

..."

Art. 2.
- Fica acrescentado o inciso IV ao art. 188 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), com a seguinte redação:

"Art. 188 - ...

...

IVo 8º Ofício Extrajudicial, com atribuições de Registro de Imóveis sobre a 3ª Zona, que se circunscreve a toda área à direita da linha que, partindo do encontro da Avenida Babaçulândia com a BR-010, segue à extensão dessa rodovia federal até os limites com São Francisco do Brejão, defletindo-se de lá pela divisa municipal até o encontro da MA-122, por onde seguirá até sua confluência com o ponto de origem, mantendo-se preservada, no mais, as circunscrições vizinhas."
Art. 3.
- Ficam acrescentados os artigos 211-A e 211-B ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), com a seguinte redação:

"Art. 211-A - Ficam criados:

Iuma serventia extrajudicial no Município de Imperatriz, com a denominação de 8º Ofício Extrajudicial e as atribuições de Registro de Imóveis.
IIuma serventia extrajudicial no Município de Amarante do Maranhão, com a denominação de 2º Ofício Extrajudicial e as atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, Tabelionato e Registro dos Contratos Marítimos e Tabelionato de Notas.
Art. 211-B.
- Os Municípios de Brejo, Dom Pedro, Esperantinópolis, Viana e Vitória do Mearim passam a ter uma única serventia extrajudicial, denominada de Serventia Extrajudicial, com todas as atribuições de registradores e notários.
§ 1º- O Município de Coelho Neto passará também a ter uma única serventia extrajudicial, quando da vacância de uma de suas serventias extrajudiciais.
§ 2º- Para cumprimento do disposto no caput e no parágrafo anterior deste artigo será observado, no que couber, o disposto no artigo 193 deste Código."
Art. 4.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE DEZEMBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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