Maranhão
Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 238, de 23 de dezembro de 2021
Nº 238/2021
Transforma cargos do Quadro do Ministério Público do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
- Ficam extintos 6 (seis) cargos de Promotor de Justiça de entrância intermediária e criados 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça de entrância final, destinados à titularização das 5ª, 6ª e 7ª Promotorias de Justiça Distritais da Cidadania de São Luís e à 11ª Promotoria Cível (6ª Promotoria de Justiça Cível) - 2º Promotor de Interdição e Sucessões, Tutela e Ausência de São Luís e da 6ª Promotoria de Justiça Cível de São José de Ribamar, com atuação junto ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
Parágrafo únicoO Procurador-Geral de Justiça fará publicar, no prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, quadro atualizado contendo número de cargos de Promotor de Justiça existentes no Ministério Público do Estado do Maranhão, discriminando-se tais cargos por entrância.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, observadas as vedações da Lei Complementar nº 173/2020 em relação ao aumento de despesa com pessoal até 30 de dezembro de 2021.
Art. 3.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil