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Maranhão

Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 223, de 20 de dezembro de 2019

Nº 223/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Altera a tabela de vencimentos dos cargos extintos a vagar de Depositário, de Distribuidor e de Escrivão de Serventia Judiciária constante do Anexo Único da Lei Complementar n.º 125, de 15 de julho de 2009.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.
- A tabela de vencimentos dos cargos extintos a vagar de Depositário, Distribuidor e Escrivão de Serventia Judiciária constante do Anexo Único da Lei Complementar n.º 125, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no artigo 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3.
- As despesas para consecução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista para o orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 20 de dezembro de 2019.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

ANEXO ÚNICO (Anexo Único da Lei Complementar n.º 125, de 15 de julho de 2009)

CARGO ENTRÂNCIA VENCIMENTO EM R$ Depositário Distribuidor Final 6.818,30 Escrivão de Serventia Judiciária Depositário Distribuidor Intermediária 5.075,26 Escrivão de Serventia Judiciária Escrivão de Serventia Judiciária Inicial 3.875,30

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