Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 90, de 16 de dezembro de 2020

Nº 90/2020

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A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 006/2020, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Acrescenta o Art. 136-A da Constituição Estadual, criando a obrigatoriedade das emendas parlamentares individuais, prevendo índices de reserva orçamentária para seu cumprimento, e dá outras providências.

Art. 1.

- O artigo 136-A da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 136-A - As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas até o limite de 0,86% (zero vírgula oitenta e seis por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, deduzidas as receitas extraordinárias decorrentes de circunstâncias excepcionais.

§ 1º- É obrigatória a execução orçamentária e financeira mínima da metade dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual destinados às emendas parlamentares individuais, ressalvados os casos de impedimentos de ordem técnica, legal ou derivado de situações de calamidade pública.

§ 2º- O projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo conterá uma reserva específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais, observando as limitações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.

§ 3º- A não utilização dos créditos orçamentários previstos no §1º deste artigo, bem como os empenhos cancelados em atendimento ao princípio da anualidade, nos termos da Lei Federal n°4.320/64, não implicará em reposição dos referidos créditos nos anos subsequentes.

§ 4º- Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 5º- Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria."

Art. 2.

- O artigo 136, §9º da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:

"Art. 136 - (...)

§ 9º- (...)

IIIdispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos para a realização do disposto no §1º do art. 136-A."

Art. 3.

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 16 de dezembro de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE

Primeira Secretária

Deputada CLEIDE COUTINHO

Segunda Secretária

Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 90, de 16 de dezembro de 2020

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