Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 84, de 29 de agosto de 2019

Nº 84/2019

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A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº 008/2019, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentando artigos que criam o Fundo Estadual de Proteção aos Animais.

Art. 1.

- A Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 63 - É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Proteção aos Animais, a ser regulado por Lei Complementar, com objetivo de garantir maior eficácia às políticas públicas de proteção aos animais, cujos recursos serão exclusivamente aplicados em ações destinadas à assistência e fomento as políticas públicas de proteção dos animais no Estado do Maranhão.

Parágrafo único- O Fundo previsto no presente artigo terá Conselho Consultivo e de acompanhamento que contará com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei.

Art. 64.

- Compõem o Fundo Estadual de Proteção aos animais:

Irecursos provenientes de sanções pecuniárias resultantes das condenações, multas ou indenizações, determinadas ou aplicadas em razão de quaisquer ações judiciais, que impliquem a obrigação de ressarcir danos aos direitos dos animais;

IImultas aplicadas pela autoridade administrativa, tendo em vista o cometimento de infrações aos direitos dos animais;

IIIrendimentos auferidos da aplicação dos recursos do Fundo;

IVdotações orçamentárias próprias do Estado que sejam a ele destinado;

Vreceitas de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes celebrados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

VIcontribuições, doações, legados ou outros atos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

VIItransferências do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e de outros Fundos correlatos;

VIIIoutros recursos que lhe forem destinados.

Art. 65.

- Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do exercício financeiro aos cofres da Fazenda Estadual.

Art. 2.

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr. PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 29 de agosto de 2019.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente Deputada Andréia Martins Rezende Primeira Secretária Deputada Cleide Coutinho Segunda Secretária

Emenda Constitucional Estadual do Maranhão nº 84, de 29 de agosto de 2019

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