Leis Ordinárias

Lei nº 9967, de 10 de maio de 2000

Lei 9967

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os Tribunais Regionais Federais das 1a, 2a, 4a e 5a Regiões passam a ser compostos pelos seguintes números de membros:

I vinte e sete Juízes, na 1a Região;

II vinte e sete Juízes, na 2a Região;

III vinte e sete Juízes, na 4a Região;

IV quinze Juízes, na 5a Região.

I43 (quarenta e três) Desembargadores, na 1ª Região; (Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)

II35 (trinta e cinco) Desembargadores, na 2ª Região; (Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)

III39 (trinta e nove) Desembargadores, na 4ª Região; (Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)

IV27 (vinte e sete) Desembargadores, na 5ª Região. (Redação dada pela Lei nº 15.393, de 2026)

Art. 2.

São criados os seguintes quantitativos de cargos de Juiz relacionados nos Tribunais de que trata o art. 1o:

I nove, na 1a Região;

II quatro, na 2a Região;

III quatro, na 4a Região;

IV cinco, na 5a Região.

Art. 3.

Os cargos de que trata o art. 2o serão providos por nomeação pelo Presidente da República mediante indicação, em lista tríplice, organizada pelos respectivos Tribunais Regionais Federais, observado o disposto nos incisos I e II do art. 107 da Constituição Federal.

Art. 4.

A função de Vice-Presidente e Corregedor, mencionada no § 1º do art. 4º da Lei nº 7.727, de 9 de janeiro de 1989, é desdobrada nos Tribunais Regionais Federais das 1a e 5a Regiões, em funções distintas de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral.

Art. 5.

São criados, nos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Federais das 1a, 2a, 3a, 4a e 5a Regiões, os cargos efetivos e funções comissionadas relacionadas nos Anexos I a V desta Lei.

Art. 6.

Os cargos a que se refere o art. 5o serão providos, gradativamente, na forma da lei e na medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal.

Art. 7.

Aos respectivos Tribunais Regionais Federais cabe prover os demais atos necessários à execução desta Lei.

Art. 8.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Federais das 1a, 2a, 3a, 4a e 5a Regiões.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Pedro Malan

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2000

Anexo I

Tribunal Regional Federal da 1a Região

Cargo/Denominação	Nível Funcional	Número de Cargos
Analista Judiciário	Superior	78
Técnico Judiciário	Intermediário	98

Função/Nível	Número de Funções
FC 09	11
FC 08	14
FC 07	06
FC 05	53
FC 04	22
FC 03	02
FC 02	10

Anexo II

Tribunal Regional Federal da 2a Região

Cargo/Denominação	Nível Funcional	Número de Cargos
Analista Judiciário	Superior	23
Técnico Judiciário	Intermediário	35

Função/Nível	Número de Funções
FC 09	04
FC 08	09
FC 07	03
FC 05	05
FC 04	11
FC 02	04

Anexo III

Tribunal Regional Federal da 3a Região

Cargo/Denominação	Nível Funcional	Número de Cargos
Analista Judiciário	Superior	05
Técnico Judiciário	Intermediário	06

Anexo IV

Tribunal Regional Federal da 4a Região

Cargo/Denominação	Nível Funcional	Número de Cargos
Analista Judiciário	Superior	43
Técnico Judiciário	Intermediário	39

Função/Nível	Número de Funções
FC 09	04
FC 08	04
FC 05	05
FC 04	10
FC 02	04

Anexo V

Tribunal Regional Federal da 5a Região

Cargo/Denominação	Nível Funcional	Número de Cargos
Analista Judiciário	Superior	27
Técnico Judiciário	Intermediário	31

Função/Nível	Número de Funções
FC 09	05
FC 08	10
FC 07	10
FC 05	15
FC 04	10
FC 02	05

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