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Lei nº 8848, de 28 de janeiro de 1994

Lei 8848

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 400, de 1993, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, CHAGAS RODRIGUES, 1° Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

No ano-calendário de 1994, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva:

BASE DE CÁLCULO	PARCELA A DEDUZIR
(EM UFIR)	DA BASE DE CÁLCULO	ALÍQUOTA

(EM UFIR)

Até 1.000		isento
Acima de 1.000 até 1 950	1.000	15,0%
Acima de 1.950 até 18.000	1.415	26,6%
Acima de 18.000	5.395	35,0%

Parágrafo únicoO imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.

Art. 2.

O imposto de renda progressivo de que trata o art. 16 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será calculado de acordo com a seguinte tabela, para fins da declaração de ajuste anual a ser apresentada no ano de 1995.

BASE DE CÁLCULO	PARCELA A DEDUZIR
(EM UFIR)	DA BASE DE CÁLCULO	ALÍQUOTA

(Em UFIR)

Até 12.000		isento
Acima de 12.000 até 23.400	12.000	15,0%
Acima de 23.400 até 216.000	16.980	26,6%
Acima de 216.000	64.740	35,0%

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 28 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

SENADOR CHAGAS RODRIGUES

1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1994

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