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Leis Ordinárias

Lei nº 852 de 08/10/1949

Redação original · compilação atual não confirmada

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Lei nº 852 de 08/10/1949

Fixa os vencimentos dos Defensores Públicos da Justiça do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os Defensores Públicos da Justiça do Distrito Federal terão os vencimentos anuais de Cr$72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros), ou sejam Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais.
Art. 2.
Os Defensores Públicos funcionarão perante não mais de duas Varas Criminais, de Família ou de Órfãos e Sucessões, por designação do Procurador Geral.
Art. 3.
Os vencimentos a que se refere o artigo 1º serão pagos aos Defensores Públicos, a partir da data da vigência da Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948.
Art. 4.
O Poder Executivo abrirá, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, relativas aos exercícios de 1948 e 1949.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário, e, especificamente, o artigo 421, § 1º, in fine, do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURIcO G. Dutra

Adroaldo Mesquita da Costa

Guilherme da Silveira

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