Leis Ordinárias
Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948
Texto compilado · fonte identifica como vigente
Lei 216
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a composição do Ministério Público do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
eurico G. dutra
Adroaldo Mesquita da Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.1948 e retificado em 14.1.1948
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.