Leis Ordinárias

Lei nº 7987, de 27 de dezembro de 1989

Lei 7987

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$28.735.088,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) o crédito suplementar, até o limite de NCz$26.766.285,00 (vinte e seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) o crédito especial, até o limite de NCz$1.968.803,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e três cruzados novos), de conformidade com a programação constante de Anexo II desta Lei.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes de incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores - Outras Fontes.

Art. 3.

Os descritores dos Projetos e Atividades a seguir relacionados e constantes no Anexo III da Lei nº 7.715, de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"27203.16905631.666 - Recuperação das Instalações Portuárias de Maceió:

RESTAURAR A CAPACIDADE OPERACIONAL DO PORTO, QUE ATENDE A ÁREA DO MARANHÃO, IMPORTANTE PÓLO EXPORTADOR DE TARUGOS DE ALUMÍNIO, MINÉRIO DE MANGANÊS E TORTA DE BABAÇU, SENDO NCZ$100.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DO PIER PETROLEIRO DE MACEIÓ.

27203.16905642.422 - Serviço de Dragagem de Manutenção:

PROVER MEIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES VINCULADAS ÀS DRAGAGENS DESTINANDO NCZ$1.433.190,00 PARA DRAGAGEM DO PORTO DE COMOCIM, NCZ$100.000,00 PARA SERVIÇOS DE DERROCAGEM DA PEDRA DURHAN PARA ALARGAMENTO DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SEPETIBA - RJ E NCZ$5.000,00 PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS INTERIORES - BACIA DO SÃO FRANCISCO."

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 29.12.1989

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