Leis Ordinárias

Lei nº 7967, de 22 de dezembro de 1989

Lei 7967

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 116, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O artigo 5º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, acrescido de um parágrafo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A pena de multa consiste no recolhimento de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os seguintes limites:

Ipara as do item I, entre NCz$ 500,00 e NCz$ 2.500,00;

IIpara as do item II, entre NCz$ 2.500,00 e NCz$ 5.000,00; e

IIIpara as do item III, entre NCz$ 5.000,00 e NCz$ 20.000,00.

§ 1ºA multa será aplicada em dobro nas reincidências específicas e acrescidas da metade de seu valor, nas genéricas.

§ 2ºSem prejuízo do disposto nos artigos 4º e 6º desta Lei, a autoridade sanitária levará em consideração, na aplicação da multa, a capacidade econômica do infrator.

§ 3ºOs valores estabelecidos neste artigo serão corrigidos com base na variação diária do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) ou outro índice que venha a substituí-lo."

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

NELSON CARNEIRO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1989

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