Leis Ordinárias

Lei nº 7601, de 15 de maio de 1987

Lei 7601

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

O art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo no valor de 70% (setenta por cento), do salário do Professor Auxiliar, Nível 1, em regime de dedicação exclusiva, das Instituições Federais de Ensino Superior.

§ 1ºO médico residente é filiado ao Sistema Previdenciário na qualidade de segurado autônomo.

§ 2ºPara efeito do reembolso previsto no § 1º do art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, combinada com o § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.910, de 29 de dezembro de 1981, o valor da bolsa referida neste artigo será acrescido de 10% (dez por cento) sobre o salário-base ao qual está vinculada a contribuição do médico residente, em sua qualidade de segurado autônomo do Sistema Previdenciário.

§ 3ºPara fazer jus ao acréscimo de que trata o § 2º deste artigo, o médico residente deverá comprovar, mensalmente, os recolhimentos efetivados para a Previdência Social.

§ 4ºAs instituições de saúde responsáveis por programa de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência.

§ 5ºAo médico residente filiado ao Sistema Previdenciário na forma do § 1º deste artigo, são assegurados os direitos previstos na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e suas alterações posteriores, bem como os decorrentes de acidentes do trabalho.

§ 6ºÀ médica residente será assegurada a continuidade da bolsa de estudo durante o período de 4 (quatro) meses, quando gestante, devendo, porém, o período da bolsa ser prorrogado por igual tempo para fins de cumprimento das exigências constantes do art. 7º desta Lei."

Art. 2.

Os efeitos financeiros do disposto na presente Lei ocorrerão a partir do dia primeiro de abril de 1987.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Jorge Bornhausen

Almir Pazzianotto Pinto

Roberto Figueira Santos

Raphael de Almeida Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.1987

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 6932, de 7 de julho de 1981 · 6 menções

Lei nº 7601, de 15 de maio de 1987

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