Leis Ordinárias
Lei nº 7567, de 22 de dezembro de 1986
Lei 7567
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre os órgãos de administração do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
1. Procurador-Geral de Justiça;
2. Colégio de Procuradores;
3. Conselho Superior do Ministério Público; e
4. Corregedoria-Geral do Ministério Público;
1. no segundo grau de jurisdição:
2. no primeiro grau de jurisdição:
(VETADO).
(VETADO).
(VETADO).
(VETADO).
(VETADO)
(VETADO).
(VETADO).
Brasília, 19 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1986 e retificado no D.O.U. de 4.2.1987
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