Leis Ordinárias
Lei nº 749, de 27 de junho de 1949
Lei 749
Retifica a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, e discrimina verbas constantes de seu anexo nº 4 - Presidência da República.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É feita a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948 - Anexo nº 4 - Presidência da República, a seguinte retificação:
ONDE SE LÊ:
| VERBA 4 | - Obras, Equipamentos, etc. | |
Cr$
| Disponibilidade para despesas decorrentes de estudos, etc. | 1.300.000,000,00 | |
LEIA-SE:
| VERBA - 3 | - Serviços e Encargos | |
| Dispondibilidade para despesas decorrentes de estudos, etc. | 340.000.000,00 | |
| VERBA 4 | - Obras, Equipamentos, etc. | |
| Disponibilidade para despesa decorrente de estudos, etc. | 960.000.000,00 |
Art. 2.
As dotações, a que se refere o artigo 1º, terão a especificação constante dos anexos desta lei.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quadro anexo a que se refere a Lei
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS
SETOR SAÚDE
Consignação I - Diversos
Variável
(em cruzeiros) DOTAÇÃO
52 - Serviços de Saúde e Higiene
| a) - Campanha contra a peste ..................................................... | 500.000 | |
| b) - Campanha contra a malária ................................................... | 10.000.000 | |
| c) - Campanha contra a febre amarela .......................................... | 5.000.000 | |
| d) - Campanha contra as verminoses ........................................... | 5.000.000 | |
| e) - Campanha contra as doenças venéreas e bouba .................... | 5.000.000 | |
| f) - Campanha contra a tracoma .................................................. | 2.000.000 | |
| g) - Higiene e Segurança do Trabalho ........................................... | 1.000.000 | |
| h) - Assistência Alimentar ........................................................... | 1.000.000 | |
| i) - Educação Sanitária ............................................................... | 2.000.000 | |
| j) - Formação Pessoal ................................................................ | 5.000.000 | |
| k) - Bioestatísticas ..................................................................... | 1.000.000 | 37.500.000 |
| Subtotal do Setor Saúde .............................................. | 37.500.000 |
SETOR TRANSPORTE
ESTRADA DE FERRO
06 - Auxílios, contribuições e subvenções
01 - Auxílios
| a) - Remodelador de linha do ramal de São Paulo e Linha do Centro, inclusive a variante do Malheiros, e indenização de serviço executados na Estrada de Ferro Central do Brasil ........................... | 140.000.000 | |
| b) - Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, mudança do sistema de tração, eletrificação, empedramento e restauração de linha, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na Estrada de Ferro Noroeste do Brasil ..... | 30.000.000 | |
| c) - Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, mudanças do sistema de tração, eletrificação, empedramento e restauração de linha, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina . | 30.000.000 | |
| d) - Construção de variantes, inclusive a de Pedras Altas, e aquisição de trilhos e acessórios, mudança do sistema de tração, empedramento e restauração de linha, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na Viação Férrea Rio Grande do Sul .............................................................................. | 30.000.000 | |
| e) - Construção de variantes e aquisição de trilhos e acessórios, mudanças do sistema de tração, eletrificação, empedramento, alargamento e restauração de linhas, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na Rêde Mineira de Viação | 10.000.000 | |
| f) - Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, mudança do sistema de tração, eletrificação, empedramento e restauração de linha, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na Estrada de Ferro Santa Catarina............ | 2.500.000 | |
| g) - Construção de variantes e aquisição de trilhos e acessórios, mudança do sistema de tração, eletrificação, empedramento e restauração de linha, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na The Great Western Railway Co. ............ | 1.000.000 | 252.500.000 |
| Subtotal do Setor Transporte ......................................................................... | 252.500.000 | |
SETOR ENERGIA
Sub-Setor Petróleo
56 - Serviços de Pesquisa
| a) - Para atender às despesas de qualquer natureza com trabalhos de pesquisa perfuração de poços, industrialização e aquisição de material especializado ................................................................................. | 50.000.000 | 50.000.000 |
| Subtotal do Setor Energia .............................................................................. | 50.000.000 | |
VERBA 4 - OBRAS, EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
SETOR SAÚDE
Consignação VI - Dotações Diversas
12 - Obras
| a) - Campanha contra a lepra ........................................................... | 5.000.000 | |
| b) - Campanha contra a tuberculose ................................................. | 17.000.000 | |
| c) - Campanha contra o câncer ........................................................ | 3.500.000 | |
| d) - Assistência a psicopatas ........................................................... | 8.000.000 | |
| e) - Assistência médico-hospitalar .................................................... | 10.000.000 | |
| f) - Assistência à maternidade e à infância ........................................ | 8.000.000 | |
| g) - Assistência alimentar ................................................................ | 3.000.000 | |
| h) - Reaparelhaemnto no Departamento Nacional de Saúde para os Serviços de Saúde dos Portos ......................................................... | 2.000.000 | |
| i) - Higiêne e Segurança do Trabalho ................................................ | 1.000.000 | |
| j) - Escola Nacional de Saúde Pública .............................................. | 1.000.000 | 58.500.000 |
13 - Equipamentos
| a) - Campanha contra a lepra ........................................................... | 5.000.000 | |
| b) - Campanha contra a tuberculose ................................................. | 5.000.000 | |
| c) - Campanha contra o câncer ........................................................ | 1.000.000 | |
| d) - Assistência a psicopatas ........................................................... | 4.000.000 | |
| e) - Assistência médico-hospitalar .................................................... | 7.000.000 | |
| f) - Assistência à maternidade e à infância ........................................ | 5.000.000 | |
| g) - Assistência alimentar ................................................................ | 3.000.000 | |
| h) - Reaparelhamento no Departemento Nacional de Saúde para os Serviços de Saúde dos Portos ......................................................... | 5.000.000 | |
| i) - Higiêne e Segurança do Trabalho ................................................ | 1.000.000 | 36.000.000 |
| Subtotal do Setor Saúde ............................................................................. | 94.500.000 | |
SETOR TRANSPORTE
Estradas de Ferro
Consignação VI - Dotações Diversas
11 - Estudos e projetos
02 - Pontes
| a) - Ponte rodo-ferroviário entre Propriá e Colégio .......................... | 2.000.000 |
12 - Obras
| a) - Teresina - Periperi ................................................................ | 7.000.000 | |
| b) - Campo Maior - Oiticica ......................................................... | 5.000.000 | |
| c) - Mubaça - Sousa ................................................................... | 7.000.000 | |
| d) -Campina Grande - Patos ........................................................ | 30.000.000 | |
| e) - Contendas - Brumado - Monte Azul ....................................... | 48.000.000 | |
| f) - Prolongamento da Estrada de Ferro Central do Permambuco até Salgueiro ............................................................................. | 20.000.000 | |
| g) - Angico - S. Rafael ................................................................ | 4.000.000 | |
| h) - Lima Duarte - Bom Jardim ..................................................... | 20.000.000 | |
| i) - Leopoldo Bulhões - Goiânia .................................................... | 18.500.000 | |
| j) - Apucaraná - Guaira - Pôrto Mendes ........................................ | 15.000.000 | |
| k) - Blumenau - Itajaí .................................................................. | 13.000.000 | |
| l) - Itanguá ou Itapeva - Engenheiro Blei - Rio Negro, trecho entre Engenheiro Blei e Rio Negro ....................................................... | 12.000.000 | |
| m) - Rio Negro - Barreto (trecho entre Barra do Jacaré e Barreto) ... | 20.000.000 | |
| n) - Passo Fundo - Guaporé - Barra do Jacaré .............................. | 18.000.000 | |
| o) - Coatiara - Patos de Minas ..................................................... | 10.000.000 | |
| p) - Cruz das Almas - Santo Antônio de Jesus .............................. | 7.000.000 | |
| q) - Barra do Trombudo - Trombudo Central .................................. | 8.000.000 | |
| r) - Prolongamento do T. P. C. do Plano de Viação Nacional, de Pirapora a Formosa .................................................................... | 6.000.000 | |
| s) - Pôrto Esperança - Corumbá .................................................. | 20.000.000 | |
| t) - Campo Grande - Ponta Porã .................................................. | 13.000.000 | |
| u) - Prolongamento da E. F. Noreoste do Brasil até Cuiabá, inclusive estudos e projeto .......................................................... | 15.000.000 | |
| v) - Joaquim Murtinho - Campo Mourão ........................................ | 14.000.000 | |
| x) - Rio Negro - Barreto (trecho entre Barra do Jacaré e Rio Pelotas) .................................................................................... | 35.000.000 | |
| y) - Pelotas - Canguçu - Barreto .................................................. | 7.000.000 | |
| z) Santiago - S. Luís - Cerro Azul ................................................ | 5.000.000 | |
| aa) - Rio Negro - Barreto (trecho entre Rio Negro e Rio Pelotas) ..... | 40.000.000 | |
| bb) - Oleoduto Santos - S. Paulo ................................................. | 30.000.000 | |
| cc) - Riozinho - Guarapuava ........................................................ | 9.000.000 | 458.500.000 |
02 - Pontes
| Pontes rodo-ferroviária entre Joazeiro e Petrolina ................... | 14.000.000 |
03 - Melhoramentos Ferroviários
| a) Melhoramentos da via permanente, abrangendo variantes, aquisição de dormentes, trilhos e accessórios, empedramento e restauração da linha, refôrço e substituição de pontes e oficinas para a Estrada de Ferro Madeira - Mamoré ................................... | 1.000.000 | |
| b) Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração de linha, refôrço e substituição de pontes e oficinas para a Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte ........................................................................................ | 6.000.000 | |
| c) Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração de linha para a Estrada de Ferro São Luís-Teresina ............................................................................. | 7.000.000 | |
| d) Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração de linha para a Rêde de Viação Cearense .................................................................................. | 18.000.000 | |
| e) Aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração da linha, ampliação e aparelhamento das oficinas para a Estrada de Ferro Leste Brasileiro ............................................................. | 20.000.000 | |
| f) Construção de variantes aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração da linha para a Estrada de Ferro Bahia a Minas ........................................................................... | 5.500.000 | |
| g) Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração de linha para a Estrada de Ferro Goiás ........................................................................................ | 6.500.000 | |
| h) Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração de linha para a Estrada de Ferro Dona Teresa-Cristina .................................................................. | 9.000.000 | |
| i) Início de construção e instalação do depósito de locomotivas, com oficina de reparação, para atender ao tráfego entre Contendas e Monte Azul ............................................................................. | 2.000.000 | 89.000.000 |
ESTRADAS DE RODAGEM
12 - Obras:
| a) Teresinha-Peritoró-São Luís, inclusíve ponte sôbre o rio e ramal de Curador ................................................................................ | 4.000.000 | |
| b) Obras de acesso à Cachoeira de Paulo Afonso, inclusive a ponte à jusante da Cachoeira ............................................................... | 22.000.000 | |
| c) Construção da rodovia Nossa Senhora da Glória, em Sergipe, à cachoeira de Paulo Afonso ......................................................... | 3.000.000 | |
| d) BR-14 - Transbrasiliana - Diversos trechos nos Estados do Pará, Paraná e Rio Grande do Sul ........................................................ | 6.000.000 | |
| e) BR-11 - Natal, João Pessoa, Recife, Maceió, Aracajú, Salvador, com revestimento do tipo superior entre Natal e Maceió ................ | 9.000.000 | |
| f) BR-5 - Rio - Niterói .................................................................. | 6.000.000 | |
| g) BR-31 - Belo Horizonte - Vitória ............................................... | 9.000.000 | |
| h) BR-57 - Barra Mansa - Três Rios ............................................. | 4.000.000 | |
| i) BR-52 - Muriaé - Itaperuna - Campos ........................................ | 3.500.000 | |
| j) BR-59 - Curitiba - Florianópolis - Pôrto Alegre ............................ | 14.000.000 | |
| k) BR-77 - Rio Grande - Santa Vitória - Chuí ................................. | 3.000.000 | |
| l) BR-3 - Belo Horizonte - Rio, inclusive asfaltamento no trecho Benfica - Barbacena - Lafaiete ..................................................... | 14.000.000 | |
| m) Japeri - Miguel Pereira ........................................................... | 3.000.000 | |
| n) Uruguaiana - Barra do Quaraí .................................................. | 2.000.000 | |
| o) Ponte rodoviária sôbre o rio Negro, entre os municípios de Aquidauana e Corumbá, no Estado de Mato Grosso ..................... | 700.000 | |
| p) BR-5 - Niterói - Vitória - Salvador ............................................. | 8.000.000 | |
| q) Construção e conservação da estrada de rodagem BR-2 - Trecho Lages - Santa Cecília ................................................................. | 9.000.000 | |
| r) Construção e conservação da rodovia BR-35, trecho Ponta Grossa-Foz do Iguassu e melhoramentos no trecho Paranaguá - Curítiba - Prudentópolis .............................................................. | 13.000.000 | |
| s) Construção e conservação da rodovia Vacaria - Lagoa Vermelha - Passo Fundo ........................................................................... | 4.000.000 | |
| t) Construção e conservação da rodovia BR-33, trecho S. Paulo-Cuiabá ...................................................................................... | 8.000.000 | |
| u) Construção e conservação da rodovia BR-14, trecho S. José do Rio Prêto - Lins .......................................................................... | 5.000.000 | |
| v) Construção e conservação da rodovia Aquidauana - Jardim - Pôrto Murtinho ........................................................................... | 6.000.000 | |
| x) Construção e conservação da rodovia Cuiabá - Pôrto Velho ........ | 5.000.000 | 161.200.000 |
Obras portuárias e fluviais:
a)Melhoramentos das condições de navegabilidade:
| 1) dos rios do Estado do Maranhão ......................................... | 900.000 | |
| 2) do rio Parnaíba (PI) ............................................................ | 2.700.000 | |
| 3) do Furado das Conchas (RN) .............................................. | 100.000 | |
| 4) do canal de Goiânia (PE) ................................................... | 300.000 | |
| 5) dos rios dos Estado de Alagoas e das lagoas Mundaú e Mangaba .............................................................................. | 700.000 | |
| 6) dos rios do Estado de Sergipe e dos canais de Santa Maria e Pomonga .............................................................................. | 1.800.000 | |
| 7) do rio Paraguaçu (BA) ........................................................ | 1.500.000 | |
| 8) dos rios da bacia do Jequitinhonha e Pardo, do rio Salsa e do Canal do Pêso (BA) ............................................................... | 1.200.000 | |
| 9) dos rios Itapemirim e São Mateus (ES) ............................... | 500.000 | |
| 10) do rio Iguaçu (PR) ............................................................ | 2.000.000 | |
| 11) dos rios do Estado de Santa Catarina, inclusive do canal Laguna-Araranguá ................................................................. | 1.700.000 | |
| 12) do canal S. Francisco-Joinville (SC) ................................... | 1.500.000 | |
| 13) dos rios Jacuí e Jaguarão (RS) .......................................... | 3.300.000 | |
| 14) dos rios Paraguai e Cuiabá (MT) ....................................... | 1.200.000 | |
| b) Melhoramento da barra do rio Cunhaú (PN) ............................... | 100.000 | |
| c) Melhoramento das condições de acesso ao pôrto e base naval de Natal (RN) ............................................................................. | 1.800.000 | |
| d) Início das obras de construção de um novo armazém no Pôrto de Natal (RN) ............................................................................. | 1.000.000 | |
| e) Serviços de atêrro na Prainha, no pôrto de Florianópolis (SC) ..... | 700.000 |
f)Prosseguimento de obras portuárias:
| 1) Cais de Sagração (MA) ...................................................... | 1.000.000 | |
| 2) Pôrto de Amarração (PI) ..................................................... | 2.600.000 | |
| 3) Pôrto de Mucuripe (CE) ...................................................... | 5.000.000 | |
| 4) Cais de Sanhauá (PB) ....................................................... | 200.000 | |
| 5) Pôrto de Ituberá (BA) ......................................................... | 1.500.000 | |
| 6) Pôrto de Valença e Taperoá, inclusive reconstrução da ponte Galvão de Queirós (BA) ......................................................... | 2.000.000 | |
| 7) Portos de São João da Barra e Cabo Frio (RJ) ..................... | 4.000.000 | |
| 8) Início da construção do Pôrto da Foz do Iguaçu (PR) ............ | 1.000.000 | |
| 9) Pôrto de Itajaí (SC) ............................................................ | 4.000.000 | |
| 10) Pôrto de Santa Vitória do Palmar e respectiva estrada de acesso (RS) ......................................................................... | 3.500.000 | |
| 11) Pôrto de Corumbá (MT) .................................................... | 7.000.000 | |
| 12) Pôrto de Macapá, no Território Federal do Amapá (estudo, projeto e início de construção) ................................................ | 1.000.000 | |
| g) Estudos, projetos, fixação e conservação de dunas, conservação de carreiras e pequenas obras portuárias e de melhoria das condições de navegabilidade dos rios .......................................... | 3.000.000 | |
| Subtotal do Setor Transporte ............................................. | 58.800.000 |
SETOR ENERGIA
| a) Complementação do financiamento destinado à aquisição de material e equipamento de refinarias de petróleo e navios petroleiros, em moeda nacional ou estrangeira, e para aquisição de terrenos, início de execução das obras de instalação de refinarias, aquisição e montagem de tanques para reservatórios de petróleo ... | 98.000.000 | |
| Subtotal do Setor Energia ................................................. | 98.000.000 |
RESUMO
VERBA 3 - Serviços e Encargos
| Setor Saúde ....................................................................... | 37.500.000 | |
| Setor Transporte ................................................................. | 252.500.000 | |
| Setor Energia ..................................................................... | 50.000.000 | 340.000.000 |
VERBA 4 - Obras
| Setor Saúde ....................................................................... | 94.500.000 | |
| Setor Transporte ................................................................. | 763.500.000 | |
| Setor Energia ..................................................................... | 98.000.000 | 960.000.000 |
| Total Geral .......................................................................................... | 1.300.000.000 | |
Rio de Janeiro, 27 de julho de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EuRico G. DUTRA
Guilherme da Silveira
Clovis Pestana
Clemente Mariani
Honório Monteiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1949 e retificado em 11.7.1949
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