Leis Ordinárias

Lei nº 7350, de 27 de agosto de 1985

Lei 7350

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta parágrafo ao art. 1º da lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, que dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centrais Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 1º da Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, que dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centrais Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como § 2º, constituindo seu atual parágrafo único o § 1º, na forma seguinte:

Art. 1º - ................................................................................ .................................

§ 1º- ................................................................................ .....................................

§ 2º- Ao Centro Federal de Educação Tecnológica sediado na cidade do Rio de Janeiro é conferida a denominação de CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.

................................................................................ .......................................................

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Marco Maciel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.1985

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 6545, de 30 de junho de 1978 · 2 menções

Lei nº 7350, de 27 de agosto de 1985

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo