Leis Ordinárias
Lei nº 7092, de 19 de abril de 1983
Lei 7092
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, em 19 de abril de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cloraldino Soares Severo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.4.1983
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.