Leis Ordinárias
Lei nº 6992, de 25 de maio de 1982
Lei 6992
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPúBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os valores de vencimentos, salários e gratificações dos servidores em atividade da Câmara dos Deputados, decorrentes da aplicação da Lei nº 6.907, de 21 de maio de 1981, ficam reajustados em:
I40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1982; e
II40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio de 1982.
Parágrafo único- O percentual fixado no inciso II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o inciso I.
Art. 2.
- Os proventos de inatividade ficam reajustados na forma estabelecida no artigo anterior.
Art. 3.
- Os servidores ativos e inativos, não beneficiados pelos reajustes previstos nos arts. 1º e 2º desta Lei, terão os atuais valores de vencimentos, salários e proventos majorados na forma estabelecida no mesmo artigo 1º e seu parágrafo único.
Art. 4.
- Fica elevado para Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Art. 5.
- Nos cálculos decorrentes da execução desta Lei serão desprezadas as frações de cruzeiros.
Art. 6.
- A Mesa da Câmara dos Deputados expedirá as normas complementares à execução do disposto nesta Lei.
Art. 7.
- A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1982.
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1982.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrarim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1982
*
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.