Leis Ordinárias

Lei nº 6961, de 1 de dezembro de 1981

Lei 6961

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação do caput do art. 17 da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O caput do art. 17 da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 - O eleitor que residir no Distrito Federal poderá requerer ao Juiz Eleitoral de seu novo domicílio a remessa de sua folha individual de votação para sufragar nas eleições:

Idos Estados: para Governadores, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa;

IIdos Territórios: Câmara dos Deputados.”

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 01 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.1981

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 6091, de 16 de agosto de 1974 · 3 menções

Lei nº 6961, de 1 de dezembro de 1981

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