Leis Ordinárias
Lei nº 6915, de 1 de junho de 1981
Lei 6915
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, em 01 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEiredo
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.6.1981
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.