Leis Ordinárias

Lei nº 6911, de 27 de maio de 1981

Lei 6911

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ao art. 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 5º - Nos empréstimos concedidos a pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista, poderá ser dispensada, a critério do BNH, a prestação de garantia real."

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

joão figueiredoMário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1981

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 5107, de 13 de setembro de 1966

Lei nº 6911, de 27 de maio de 1981

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