Leis Ordinárias

Lei nº 6857, de 19 de novembro de 1980

Lei 6857

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta inciso ao artigo 4º e alínea ao parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, que altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O artigo 4º e o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, alterada pelas Leis nºs 6.595, de 21 de novembro de 1978, e 6.716, de 12 de novembro de 1979, ficam acrescidos do inciso IX e da alínea “c”, respectivamente, com a seguinte redação:

“Art. 4º .........................................................................................................................

......................................................................................................................................

IXafastamento para frequentar qualquer curso por indicação da Administração, com prazo de duração superior a seis meses, excetuados aqueles próprios da carreira de Diplomata.”

“Art. 8º ..........................................................................................................................

Parágrafo único..........................................................................................................

.....................................................................................................................................

c)- afastamento nos termos do inciso IX do artigo 4º”.

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R. S. Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1980

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973 · 2 menções

Lei nº 6857, de 19 de novembro de 1980

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