Leis Ordinárias
Lei nº 6754, de 17 de dezembro de 1979
Lei 6754
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"
Brasília, em 17 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Angelo Amaury Stábile
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1979
*
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967 · 4 menções