Leis Ordinárias
Lei nº 6643, de 14 de maio de 1979
Lei 6643
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que “altera a legislação de Previdência Social e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O art. 9º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 9º ...........................................................................................................................
§ 1º- .............................................................................................................................
§ 2º- .............................................................................................................................
§ 3º- Os períodos em que os trabalhadores integrantes das categorias profissionais, enquadradas neste artigo, permanecerem licenciados do emprego ou atividade, desde que para exercer cargos de Administração ou de Representação Sindical, serão computados, para efeito de tempo de serviço, pelo regime de Aposentadoria Especial, na forma da regulamentação expedida pelo Poder Executivo.”
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Jair Soares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.1979
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.