Leis Ordinárias

Lei nº 6642, de 14 de maio de 1979

Lei 6642

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 8º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, é acrescido da seguinte alínea:

"Art. 8º ................................................................................ .........................................

g)eleger um delegado e um suplente para a assembléia de eleição dos membros do Conselho Federal, de que trata a alínea a do art.9º".

Art. 2.

- A alínea a do art. 9º e o art. 11 da lei referida no artigo anterior passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ................................................................................ .........................................

a)nove membros efetivos, eleitos em escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais, que, por sua vez, elegerão entre si, o respectivo Presidente."

"Art. 11 - Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração serão constituídos de nove membros, eleitos em escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia, dos registrados em cada região e que estejam em gozo de seus direitos profissionais".

Art. 3.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

Murillo Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.1979

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 4769, de 9 de setembro de 1965 · 2 menções

Lei nº 6642, de 14 de maio de 1979

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