Leis Ordinárias
Lei nº 6630, de 16 de abril de 1979
Lei 6630
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências"
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ou sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.
- A Alínea c do art. 3º da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - .......... .......................................
c)dar-se-á preferência ao aproveitamento da capacidade ociosa dos sistemas existentes."
Art. 2.
- Fica incluída no Anexo 5.2.1 da referida lei - Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação - a seguinte hidrovia: Bacia do Paraná.
Piracicaba - Foz/Paulínia.
Art. 3.
- Fica incluído no Anexo 4.2 da referida lei - Relação Descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação - sob o nº de ordem 102, o seguinte: 102 - Corumbataí-SP - Rio Piracicaba.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de abril de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOãO B. DE FIGUEIREDO
Eliseu Resende
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1979
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.