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Lei nº 6597, de 1 de dezembro de 1978

Lei 6597

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1979.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, COMPOSTO PELAS RECEITA E DESPESA DO TESOURO NACIONAL E PELAS RECEITA E DESPESA DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, ESTIMA A RECEITA GERAL EM Cr$ 569.799.500.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E NOVA MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, RELACIONADA NO ANEXO I, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

Cr$1,00

1. RECEITA DO TESOURO470.830.000.000
1.1 RECEITAS CORRENTES470.810.000.000
RECEITA TRIBUTÁRIA414.060.000.000
RECEITA PATRIMONIAL6.289.100.000
RECEITA INDUSTRIAL73.000.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES32.226.100.000
RECEITAS DIVERSAS18.161.800.000
1.2 RECEITAS DE CAPITAL20.000.000
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) .......................................98.969.500.000
2.1 RECEITAS CORRENTES34.995.225.000
2.2 RECEITAS DE CAPITAL63.974.275.000
TOTAL GERAL569.799.500.000

ART. 3º - A DESPESA À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO II, QUE APRESENTA A SUA COMPOSIÇÃO POR ÓRGÃOS, CONFORME O DESDOBRAMENTO SEGUINTE:

Cr$1,00

DESDOBRAMENTO POR SUBANEXOSRECURSOS DO TESOURO
ORDINÁRIOSVINCULADOSTOTAL
CÂMARA DOS DEPUTADOS1.650.000.000-1.650.000.000
SENADO FEDERAL1.255.800.00058.000.0001.313.800.000
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO461.900.000-461.900.000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL157.900.000-157.900.000
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS242.100.000-242.100.000
JUSTIÇA MILITAR224.400.000-224.400.000
JUSTIÇA ELEITORAL845.000.00012.200.000857.200.000
JUSTIÇA DO TRABALHO2.135.300.000-2.135.300.000
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA431.950.000-431.950.000
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS188.600.000-185.600.000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA6.313.310.00042.807.0006.356.117.000
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA11.819.200.0001.684.480.00013.503.680.000
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA8.984.510.000412.000.0009.396.510.000
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES1.875.100.00059.700.0001.934.800.000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA23.384.000.0003.528.822.00026.912.822.000
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO20.349.400.000-20.349.400.000
MINISTÉRIO DA FAZENDA7.427.340.000717.675.0008.145.015.000
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO1.477.300.000384.500.0001.861.800.000
MINISTÉRIO DO INTERIOR6.144.500.000-6.144.500.000
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA1.987.500.00050.000.0002.037.500.000
MINISTÉRIO DA MARINHA13.151.000.000293.000.00013.444.000.000
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA1.897.000.000738.096.0002.635.096.000
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL1.667.200.00015.726.100.00017.393.300.000
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES2.649.345.000-2.649.345.000
MINISTÉRIO DA SAÚDE8.175.200.0005.000.0008.180.200.000
MINISTÉRIO DO TRABALHO2.295.100.000753.500.0003.048.600.000
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES15.146.300.0007.164.200.00022.310.500.000

ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA9.534.144.000-9.534.144.000
SOB SUPERVISÃO CENTRAL3.059.944.000-3.059.944.000
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ÁREAS ESTRATÉGICAS3.022.496.000-3.022.496.000
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO3.500.012.000-3.500.012.000
PROGRAMAS ESPECIAIS-20.960.000.00020.960.000.000
SOB SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO1.856.550.000-1.856.550.000

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

SOB SUPERVISÃO CENTRAL100.000.00037.917.000.00038.017.000.000
SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA-473.634.000473.634.000
SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES-5.500.000.0005.500.000.000
SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA-3.431.590.0003.431.590.000
SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES-10.227.776.00010.227.776.000
TRANSFERÊCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS3.710.178.00092.687.520.00096.397.698.000
FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO-6.213.800.0006.213.800.000
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO17.038.921.00015.000.100.00032.039.021.000
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO32.330.000.000-32.330.000.000
SUBTOTAL216.488.500.000224.041.500.000440.530.000.000
RESERVA DE CONTIGÊNCIA30.300.000.000-30.300.000.000
TOTAL246.788.500.000224.041.500.000470.830.000.000

ART. 4º - AS DESPESAS À CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO SERÃO DISCRIMINADAS EM SEUS ORÇAMENTOS PRÓPRIOS, APROVADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS QUAIS DEVERÃO APRESENTAR A MESMA FORMA DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ DESIGNAR ÓRGÃOS CENTRAIS PARA MOVIMENTAR DOTAÇÕES ATRIBUÍDAS ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPÊNDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA.

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II

III

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