Leis Ordinárias
Lei nº 6546, de 4 de julho de 1978
Lei 6546
Il - aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, em 4 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEl
Arnaldo Prieto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1978
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