Leis Ordinárias
Lei nº 639 de 27/02/1949
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 639 de 27/02/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras exclusive a de previdência social, para 128 caixas de papelão para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
É concedida isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras, impostos de consumo e sêlo de mercê, exclusive a taxa de previdência social, para 128 (cento e vinte e oito) caixas de papelão com o pêso bruto de 528 quilos, importadas pela Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, de Santos, as quais contém equipamento necessário ao preparo de sangue para transfusão e aplicação nos serviços hospitalares.
Art. 2.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.