Leis Ordinárias
Lei nº 6384, de 7 de dezembro de 1976
Lei 6384
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regula a eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos municípios que deixaram de fazê-la no dia 15 de novembro de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Comissão Executiva Regional dos Partidos Políticos indicará, dentro de dez dias após a publicação desta Lei, candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, nos municípios onde não se realizaram eleições no dia 15 de novembro de 1976, aplicando-se, no que couber, a Lei nº 5.453, de 14 de julho de 1968.
Parágrafo únicoNos municípios em que os Partidos Políticos não tenham constituído diretório, aplicar-se-á o disposto no Artigo 1º da Lei nº 6.349, de 7 de julho de 1976.
Art. 2.
As eleições para os cargos mencionados no artigo anterior realizar-se-ão no dia 20 de dezembro de 1976.
Art. 3.
Os prazos para a prática de atos eleitorais determinados por esta Lei, desde que superiores a três dias, ficam reduzidos para a terça parte de sua duração, sendo que, na fração igual, ou superior a meio, será arredondada para mais, e, para menos, a que lhe seja inferior.
Art. 4.
O Tribunal Superior Eleitoral baixará instruções para a execução da presente Lei.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1976
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.