Leis Ordinárias

Lei nº 6362, de 23 de setembro de 1976

Lei 6362

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Art. 1. Art. 34. Art. 2.

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os incisos II, das letras a, b e c do artigo 34 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34.

............................................................................... ........................................

a)................................................................................ ................................................

II) 2ª Fase - O Alto Comando elaborará as listas de Escolha selecionando, dos Quadros de Acesso por Escolha, cinco oficiais para a primeira vaga e mais dois para vaga subsequente.

b)................................................................................ ................................................

II) 2ª Fase - O Alto Comando elaborará as listas de Escolha selecionando, dos Quadros de Acesso por Escolha, três oficiais-generais para a primeira vaga e mais dois para vaga subsequente.

c)................................................................................ ................................................

II) 2ª Fase - O Alto Comando elaborará as listas de Escolha selecionando, dos Quadros de Acesso por Escolha, três oficiais-generais para a primeira vaga e mais dois para vaga subsequente."

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Geraldo Azevedo Henning

Sylvio Frota

J. Araripe Macedo

Moacyr Barcellos Potyguara

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.09.1976

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 5821, de 10 de novembro de 1972 · 3 menções

Lei nº 6362, de 23 de setembro de 1976

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