Leis Ordinárias
Lei nº 6354, de 2 de setembro de 1976
Lei 6354
I
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art . 1º Considera-se empregador a associação desportiva que, mediante qualquer modalidade de remuneração, se utilize dos serviços de atletas profissionais de futebol, na forma definida nesta Lei.
Art . 2º Considera-se empregado, para os efeitos desta Lei, o atleta que praticar o futebol, sob a subordinação de empregador, como tal definido no artigo 1º mediante remuneração e contrato, na forma do artigo seguinte.
Art . 3º O contrato de trabalho do atleta, celebrado por escrito, deverá conter:
II
III
IV
V
VI
1
2
3
1
a
b
c
d
e
f
2
unico
1
2
3
unico
1
2
unico
I
II
III
IV
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.