Leis Ordinárias
Lei nº 6315, de 16 de dezembro de 1975
Lei 6315
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a situação funcional e previdenciária de servidores da Universidade Federal de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os servidores do Estado de Minas Gerais que, nos termos do convênio firmado entre esse Estado e a União, foram postos à disposição da Universidade Federal de Viçosa e nela continuam prestando serviços, na forma dos Arts. 5º e 6º do Decreto-lei nº 570, de 8 de maio de 1969, poderão, mediante opção expressa, ser integrados no quadro de pessoal da Universidade, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e filiados ao Instituto Nacional de Previdência Social.
Parágrafo únicoO direito de opção previsto neste artigo poderá ser exercido pelos servidores do Estado de Minas Gerais que, embora não tenham sido colocados à disposição da Universidade Federal de Viçosa nos termos do referido convênio, estejam a seu serviço, no exercício regular de funções existentes no seu quadro de pessoal.
Art. 2.
Os servidores de que trata o Art. 1º terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do início da vigência desta Lei, para a opção, valendo a falta de manifestação expressa dentro do prazo deste artigo como intenção de conservar a condição de servidor do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo únicoOs servidores que não exercerem o direito de opção, nos termos deste artigo, serão apresentados ao Governo do Estado de Minas Gerais, deixando de ter qualquer vinculação com a Universidade Federal de Viçosa.
Art. 3.
A opção pela condição de empregados da Universidade Federal de Viçosa, sob o regime da legislação trabalhista, será irrevogável e importará para os optantes no rompimento pleno e definitivo dos vínculos estatutário e previdenciário correspondentes à condição de servidores do Estado de Minas Gerais.
Art. 4.
O tempo de serviço prestado ao Estado de Minas Gerais pelos servidores optantes na forma desta Lei será computado para fins trabalhistas e de previdência social, inclusive carência, cabendo à Universidade Federal de Viçosa recolher ao Instituto Nacional de Previdência Social a importância, a ser por este levantada, necessária para completar, com referência a esse tempo, as contribuições desses servidores e as da própria Universidade como entidade empregadora, na forma da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), com correção monetária, podendo o recolhimento ser parcelado, de acordo com a legislação própria.
Parágrafo únicoA contagem de tempo de serviço de que trata este artigo far-se-á segundo as normas pertinentes ao regime estatutário estadual, inclusive computando-se em dobro, para fins de aposentadoria, os períodos de licença especial não gozada, cujo direito tenha sido adquirido sob o mesmo regime.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Ney Braga
Arnaldo Prieto
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1975
*