Leis Ordinárias
Lei nº 5925, de 1 de outubro de 1973
Lei 5925
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Art. 1. Art. 10. Art. 20. Art. 22. Art. 34. Art. 38. Art. 77. Art. 126. Art. 131. Art. 184. Art. 213. Art. 214. Art. 219. Art. 223. Art. 225. Art. 232. Art. 264. Art. 269. Art. 275. Art. 285. Art. 286. Art. 295. Art. 296. Art. 301. Art. 309. Art. 310. Art. 324. Art. 330. Art. 331. Art. 363. Art. 375. Art. 405. Art. 412. Art. 443. Art. 456. Art. 462. Art. 498. Art. 500. Art. 519. Art. 520. Art. 522. Art. 523. Art. 524. Art. 525. Art. 526. Art. 527. Art. 529. Art. 533. Art. 538. Art. 539. Art. 543. Art. 545. Art. 558. Art. 560. Art. 563. Art. 585. Art. 599. Art. 600. Art. 601. Art. 602. Art. 622. Art. 623. Art. 624. Art. 625. Art. 634. Art. 671. Art. 686. Art. 703. Art. 793. Art. 803. Art. 804. Art. 814. Art. 900. Art. 901. Art. 902. Art. 942. Art. 949. Art. 974. Art. 980. Art. 981. Art. 982. Art. 993. Art. 999. Art. 1.002. Art. 1.007. Art. 1.008. Art. 1.029. Art. 1.061. Art. 1.095. Art. 1.116. Art. 1.129. Art. 1.215. Art. 1.219. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os artigos 5º, 10, 20, 22, 34, 38, 77, 126, 131, 184, 213, 214, 219, 223, 225, 232, 264, 269, 275, 285, 286, 295, 296, 301, 309, 310, 324, 330, 331, 363, 375, 405, 412, 443, 456, 462, 498, 500, 519, 520, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 529, 533, 538, 539, 543, 545, 558, 560, 568, 585, 599, 600, 601, 602, 622, 623, 624, 625, 634, 671, 686, 703, 793, 803, 804, 814, 900, 901, 902, 942, 949, 974, 980, 981, 982, 993, 999, 1.002, 1.007, 1.008, 1.029, 1.061, 1.095, 1.116, 1.129, 1.215 e 1.219, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença."
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Art. 10.
O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios.
Parágrafo únicoAmbos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
Ireais imobiliárias;
IIresultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;
IIIfundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;
IVque tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges."
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Art. 20.
A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.
§ 1ºO juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.
§ 2ºAs despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
§ 3ºOs honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:
a)o grau de zelo do profissional;
b)o lugar de prestação do serviço;
c)a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 4ºNas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior."
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Art. 22.
O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios."
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Art. 34.
Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção".
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Art. 38.
A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso."
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Art. 77.
É admissível o chamamento ao processo:
Ido devedor, na ação em que o fiador for réu;
Il - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
IIIde todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum."
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Art. 126.
O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando Iacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito."
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Art. 131.
O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."
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Art. 184.
Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1ºConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
Ifor determinado o fechamento do forum;
IIo expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2ºOs prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240)."
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Art. 213.
Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender."
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Art. 214.
Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
§ 1ºO comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto a falta de citação.
§ 2ºComparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita, a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão."
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Art. 219.
A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
§ 1ºA prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação.
§ 2ºIncumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu.
§ 3ºNão sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior.
§ 4ºNão se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.
§ 5ºNão se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.
§ 6ºPassada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento."
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Art. 223.
Requerida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de sobrescrito com timbre impresso do juízo ou tribunal, bem como do cartório, indicando expressamente que visa a intimar o destinatário.
§ 1ºSe já não constar da cópia da petição inicial, o despacho do juiz consignará a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.
§ 2ºA carta será registrada, com aviso da recepção, a fim de ser junto aos autos.
§ 3ºO carteiro fará a entrega da carta registrada ao destinatário, exigindo-lhe que assine o recibo."
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Art. 225.
O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:
Ios nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;
IIo fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;
IIIa cominação, se houver;
IVo dia, hora e lugar do comparecimento;
Va cópia do despacho;
VIo prazo para defesa;
VIIa assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
Parágrafo únicoO mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado."
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Art. 232.
São requisitos da citação por edital:
Ia afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos números I e Il do artigo antecedente;
IIa afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;
IIIa publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
IVa determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte (20) e sessenta (60) dias, correndo da data da primeira publicação;
Va advertência a que se refere o artigo 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.
Parágrafo únicoJuntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o número II deste artigo."
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Art. 264.
Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
Parágrafo únicoA alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após saneamento do processo."
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Art. 269.
Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
Iquando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
IIquardo o réu reconhecer a procedência do pedido;
IIIquando as partes transigirem;
IVquando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
Vquando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação."
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Art. 275.
Observar-se-á o procedimento sumaríssimo:
Inas causas, cujo valor não exceder vinte (20) vezes o maior salário-mínimo vigente no País;
IInas causas, qualquer que seja o valor:
a)que versem sobre a posse ou domínio de coisas móveis e de semoventes;
b)de arrendamento rural e de parceria agrícola;
c)de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio;
d)de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
e)de reparação de dano causado em acidente de veículos;
f)de eleição de cabecel;
g)que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias;
h)oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição;
i)de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenizaçao, a depositário e leiloeiro;
j)do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo a segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam;
l)do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento da servidão de caminho, perdida por culpa sua;
m)para a cobrança, dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial.
Parágrafo únicoEsse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas."
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Art. 285.
Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor."
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Art. 286.
O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém formular pedido genérico:
Inas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;
IIquardo não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito;
IIIquando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu."
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Art. 295.
A petição inicial será indeferida:
Iquando for inepta;
IIquando a parte for manifestamemte ilegítima;
IIIquando o autor carecer de interesse processual;
IVquando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, 5º);
Vquando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
VIquando não atendidas as prescrições dos artigos 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.
Parágrafo únicoConsidera-se inepta a petição inicial quando:
Ilhe faltar pedido ou causa de pedir;
IIda narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IIIo pedido for juridicamente impossível;
IVcontiver pedidos incompatíveis entre si."
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Art. 296.
Se o autor apelar da sentença de indeferimento da petição inicial, o despacho, que receber o recurso, mandará citar o réu para acompanhá-lo.
§ 1ºA citação valerá para todos os termos ulteriores do processo.
§ 2ºSendo provido o recurso, o réu será intimado, na pessoa de seu procurador, para responder.
§ 3ºSe o réu não tiver procurador constituído nos autos, o processo correrá à sua revelia."
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Art. 301.
Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
Iinexistência ou nulidade da citação;
IIincompetência absoluta;
IIIinépcia da petição inicial;
IVperempção;
Vlitispendência;
VIcoisa julgada;
VIIconexão;
VIIIincapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
IXcompromisso arbitral;
Xcarência de ação;
XIfalta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
§ 1ºVerifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2ºUma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3ºHá litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
§ 4ºCom exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo."
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Art. 309.
Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de dez (10) dias."
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Art. 310.
O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente."
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Art. 324.
Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência."
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Art. 330.
O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
Iquando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;
IIquando ocorrer a revelia (artigo 319)."
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Art. 331.
Se não se verificar nenhuma das hipóteses previstas nas seções procedentes, o juiz, ao declarar saneado o processo:
Idecidirá sobre a realização de exame pericial, nomeando o perito e facultando às partes a indicação dos respectivos assistentes técnicos;
IIdesignará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela hão de produzir-se."
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Art. 363.
A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa:
Ise concernente a negócios da própria vida da família;
IIse a sua apresentação puder violar dever de honra;
IIIse a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal;
IVse a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;
Vse subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição.
Parágrafo únicoSe os motivos de que tratam os números de I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo."
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Art. 375.
O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário."
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Art. 405.
Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidos ou suspeitas.
§ 1ºSão incapazes:
Io interdito por demência;
IIo que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerní-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;
IIIo menor de dezesseis (16) anos;
IVo cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
§ 2ºSão impedidos:
IO Cônjuge, bem como o Ascendente e o Descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
Il - o que é parte na causa;
IIIo que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.
§ 3ºSão suspeitos:
Io condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;
IIo que, por seus costumes, não for digno de fé;
IIIo inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;
IVo que tiver interesse no litígio.
§ 4ºSendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer."
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Art. 412.
A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.
§ 1ºA parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.
§ 2ºQuando figurar no rol de testemunhas, funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir."
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Art. 443.
Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.
Parágrafo únicoO auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia."
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Art. 456.
Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de dez (10) dias."
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Art. 462.
Se, depois da propositura da ação, algum fato construtivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença."
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Art. 498.
Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento unânime e julgamento por maioria de votos e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recursos extraordinário, ficará este sobrestado até o julgamento daquele."
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Art. 500.
Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:
Ipoderá ser interposto perante a autoridade judiciária competente para admitir o recurso principal, dentro de dez (10) dias contados da publicação do despacho, que o admitiu;
IIserá admissível na apelação, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário;
IIInão será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
Parágrafo únicoAo recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior."
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Art. 519.
Dentro do prazo de dez (10) dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção. Vencido o prazo e não ocorrendo deserção, os autos serão conclusos ao juiz, que mandará remetê-los ao tribunal, dentro de quarenta e oito (48) horas.
§ 1ºOcorrendo justo impedimento, o juiz, ao relevar a pena de deserção, restituirá ao apelante o prazo para efetuar o preparo.
§ 2ºA decisão, a que alude o parágrafo anterior, será irrecorrível. O tribunal, todavia, lhe apreciará a legitimidade."
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Art. 520.
A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
Ihomologar a divisão ou a demarcação;
IIcondenar à prestação de alimentos;
IIIjulgar a liquidação de sentença;
IVdecidir o processo cautelar;
Vjulgar improcedentes os embargos opostos à execução."
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Art. 522.
Ressalvado o disposto nos artigos 504 e 513, das decisões proferidas no processo caberá agravo de instrumento.
§ 1ºNa petição, o agravante poderá requerer que o agravo fique retido nos autos, a fim de que dele conheça o tribunal, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação; reputar-se-á renunciado o agravo se a parte não pedir expressamente, nas razões ou nas contra-razões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
§ 2ºRequerendo o agravante a imediata subida do recurso, será este processado na conformidade dos artigos seguintes."
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Art. 523.
O agravo de instrumento será interposto no prazo de cinco (5) dias por petição que conterá:
Ia exposição do fato e do direito;
IIas razões do pedido de reforma da decisão;
IIIa indicação das peças do processo que devam ser trasladadas.
Parágrafo únicoSerão obrigatoriamente trasladadas a decisão agravada, a certidão da respectiva intimação e a procuração outorgada ao advogado do agravante, salvo se outra instruir a petição de agravo."
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Art. 524.
Deferida a formação do agravo, será intimado o agravado para, no prazo de cinco (5) dias, indicar as peças dos autos, que serão trasladadas, e juntar documentos novos."
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Art. 525.
Será de quinze (15) dias o prazo para a extração, a conferência e o concerto do traslado, prorrogável por mais dez (10) dias, mediante solicitação do escrivão.
Parágrafo únicoSe o agravado apresentar documento novo, será aberta vista ao agravante para dizer sobre ele no prazo de cinco (5) dias."
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Art. 526.
Concluída a formação do instrumento, o agravado será intimado para responder."
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Art. 527.
O agravante preparará o recurso no prazo de dez (10) dias, contados da publicação da conta, subindo os autos conclusos ao juiz para reformar ou manter a decisão agravada.
§ 1ºO agravante efetuará o preparo, que inclui as custas do juízo e do tribunal, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção.
§ 2ºIndepende de preparo o agravo retido (art. 522, § 1º).
§ 3ºO juiz poderá ordenar a extração e a juntada nos autos de peças não indicadas pelas partes.
§ 4ºMantida a decisão, o escrivão remeterá o recurso ao tribunal dentro de dez (10) dias.
§ 5ºSe o juiz a reformar, o escrivão trasladará para os autos principais o inteiro teor da decisão.
§ 6ºNão se conformando o agravado com a nova decisão poderá requerer, dentro de cinco (5) dias, a remessa do instrumento ao tribunal, consignando em cartório a importância de preparo feito pela parte contrária, para ser levantado por esta, se o tribunal negar provimento ao recurso."
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Art. 529.
Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o tribunal imporá ao agravante a condenação, em benefício do agravado, no pagamento do décuplo do valor das custas respectivas."
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Art. 533.
Admitidos os embargos, proceder-se-á ao preparo do recurso e sorteio de novo relator.
§ 1ºO prazo para o preparo será de dez (10) dias, contados da publicação, no órgão oficial, do despacho de recebimento dos embargos.
§ 2ºA escolha do relator recairá, quando possível, em juiz que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória."
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Art. 538.
Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
Parágrafo únicoQuando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa."
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Art. 539.
Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá:
IApelação, da sentença;
IIAgravo de instrumento, das decisões interlocutórias".
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Art. 543.
Recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí
§ 1ºFindo esse prazo, serão os autos, ou sem impugnação, conclusos ao presidente do tribunal, o qual, em despacho motivado, admitirá, ou não, o recurso, no prazo de cinco (5) dias.
§ 2ºAdmitido o recurso, abrir-se-á vista dos autos, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, para que cada um, no prazo de dez (10) dias, apresente suas razões.
§ 3ºApresentadas ou não as razões, os autos serão remetidos, dentro de quinze (15) dias, à secretaria do Supremo Tribunal Federal, devidamente preparados.
§ 4ºO recurso extraordinário será recebido unicamente no efeito devolutivo".
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Art. 545.
O preparo do recurso extraordinário será feito no tribunal de origem, no prazo de dez (10) dias, contados da publicação do despacho a que se refere o artigo 543, § 1º, sob pena de deserção, e abrangerá as custas devidas ao Supremo Tribunal Federal, bem como as despesas de remessa e de retorno dos autos.
Parágrafo únicoPoderá o recorrido requerer carta de sentença para execução do acórdão recorrido, quando for o caso, incluindo-se as despesas com extração da carta na conta de custas do recurso extraordinário a serem pagas pelo recorrente".
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Art. 558.
O agravante poderá requerer ao relator, nos casos de prisão de depositário infiel, a adjudicação, remição de bens ou de levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea, que suspenda a execução da medida até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
Parágrafo únicoIgual competência tem o juiz da causa enquanto o agravo não tiver subido".
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Art. 560.
Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela.
Parágrafo únicoVersando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício".
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Art. 563.
São sujeitos passivos na execução:
IO devedor, reconhecido como tal no título executivo;
Il - O espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
IIIO novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
IVO fiador judicial;
VO responsável tributário, assim definido na legislação própria".
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Art. 585.
São títulos executivos extrajudiciais:
IA letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque;
IIO documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;
IIIOs contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;
IVO crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;
VO crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
VIA certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
VIITodos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1ºA propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança.
§ 2ºNão dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação".
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Art. 599.
O juiz pode, em qualquer momento do processo:
IOrdenar o comparecimento das partes;
IIAdvertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça".
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Art. 600.
Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que:
IFrauda a execução;
IISe opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
IIIResiste injustificadamente às ordens judiciais;
IVNão indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução".
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Art. 601.
Se, advertido, o devedor perseverar na prática de atos definidos ao artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao devedor requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena.
Parágrafo únicoO juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios".
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Art. 602.
Toda vez que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, condenará o devedor a constituir um capital, cuja renda assegure o seu cabal cumprimento.
§ 1ºEste capital, representado por imóveis ou por títulos da dívida pública, será inalienável e impenhorável:
IDurante a vida da vítima;
IIFalecendo a vítima em consequência do ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor.
§ 2ºO juiz poderá substituir a constituição do capital par caução fidejussória, que será prestada na forma do artigo 829 e seguintes.
§ 3ºSe, fixada a prestação de alimentos, sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou aumento do encargo.
§ 4ºCessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará, conforme o caso, cancelar a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade ou exonerar da caução o devedor".
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Art. 622.
O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos".
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Art. 623.
Depositada a coisa, o exequente poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos, salvo se estes forem recebidos com suspensão da execução (art. 741)."
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Art. 624.
Se o devedor entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta, de acordo com a sentença de prosseguir para o pagamento de frutos e ressarcimento de perdas e danos."
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Art. 625.
Não sendo a coisa entregue ou depositada nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel."
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Art. 634.
Se o fato puder ser prestado por terceiros é lícito ao juiz, o requerimento do credor, decidir que aquele o realize à custa do devedor.
§ 1ºO juiz nomeará um perito que avaliará o custo da prestação do fato, mandando em seguida expedir edital de concorrência pública, com o prazo máximo de trinta (30) dias.
§ 2ºAs propostas serão acompanhadas de prova do depósito da importância, que o juiz estabelecerá a título de caução.
§ 3ºNo dia, lugar e hora designados, abertas as propostas, escolherá o juiz a mais vantajosa.
§ 4ºSe o credor não exercer a preferência a que se refere o artigo 637, o concorrente, cuja proposta foi aceita, obrigar-se-á, dentro de cinco (5) dias, por termo nos autos, a prestar o fato sob pena de perder a quantia caucionada.
§ 5ºAo assinar o termo o contratante fará nova caução de vinte e cinco por cento (25%) sobre o valor do contrato.
§ 6ºNo caso de descumprimento da obrigação assumida pelo concorrente ou pelo contratante, a caução, referida nos §§ 4º e 5º, reverterá em benefício do credor.
§ 7ºO credor adiantará ao contratante as quantias estabelecidas na proposta aceita."
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Art. 671.
Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
Iao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;
Il - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito."
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Art. 686.
A arrematação será precedida de edital, que conterá:
Ia descrição do bem penhorado com os seus característicos e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou a inscrição;
IIo valor do bem;
IIIo lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação os autos do processo, em que foram penhorados;
IVdia, o lugar e a hora da praça ou do leilão;
Va menção da existência de ônus, bem como de recurso pendente de julgamento;
VIa comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez (10) e os vinte (20) seguintes, a sua venda a quem mais der.
§ 1ºNo caso do artigo 684, número II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste.
§ 2ºA praça realizar-se-á no átrio do edifício do forum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz."
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Art. 703.
A carta de arrematação conterá:
Ia descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação;
Il - a prova de quitação dos impostos;
IIIo auto de arrematação;
IVo título executivo."
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Art. 793.
Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O Juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes."
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Art. 803.
Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em cinco (5) dias.
Parágrafo únicoSe o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida."
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Art. 804.
É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer."
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Art. 814.
Para a concessão do arresto é essencial:
Iprova literal da dívida líquida e certa;
Il - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
Parágrafo únicoEquipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou o laudo arbitral pendente de homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se."
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Art. 900.
Aplica-se o procedimento estabelecido neste capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento."
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Art. 901.
Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada."
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Art. 902.
Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para no prazo de cinco (5) dias:
Ientregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro;
IIcontestar a ação.
§ 1ºDo pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até um (1) ano, que o juiz decretará na forma do artigo 904, parágrafo único.
§ 2ºO réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil."
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Art. 942.
O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá:
Ia designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse;
IIa citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos Réus Ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no artigo 232, item IV.
§ 1ºA citação prevista no número II deste artigo valerá para todos os atos do processo.
§ 2ºSerão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do Território e do Município."
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Art. 949.
Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.
Parágrafo únicoNeste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos, que forem parte na divisão, ou de seus sucessores por título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido".
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Art. 974.
É lícito aos confinantes do imóvel dividendo demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados.
§ 1ºSerão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.
§ 2ºNeste último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros condôminos do processo divisório, ou de seus sucessores a título universal, a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido".
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Art. 980.
Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, organizará o agrimensor o memorial descritivo. Em seguida, cumprido o disposto no artigo 965, o escrivão lavrará o auto de divisão, seguido de uma folha de pagamento para cada condômino. Assinado o auto pelo Juiz agrimensor e arbitradores, será proferida sentença homologatória da divisão.
§ 1ºO autor conterá:
Ia confinação e a extensão superficial do imóvel;
IIa classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e a respectiva avaliação, ou a avaliação do imóvel na sua integridade, quando a homogeneidade das terras não determinar diversidade de valores;
IIIo valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino, declarando-se as reduções e compensações resultantes da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão.
§ 2ºCada folha de pagamento conterá:
Ia descrição das linhas divisórias do quinhão, mencionadas as confinantes;
Il - a relação das benfeitorias e culturas do próprio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensação;
IIIa declaração das servidões instituídas, especificados os lugares, a extensão e modo de exercício".
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Art. 981.
Aplica-se às divisões o disposto nos artigos 952 a 955".
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Art. 982.
Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes".
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Art. 993.
Dentro de vinte (20) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados:
Io nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento;
IIo nome, estado, idade e residência dos herdeiros e havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento;
IIIa qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;
IVa relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a)os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam;
b)os móveis, com os sinais característicos;
c)os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos;
d)o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e)os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e título de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f)as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores;
g)direitos e ações;
h)o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
Parágrafo únicoO juiz determinará que se proceda:
Iao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual;
IIa apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima."
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Art. 999.
Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar para os termos do inventário e partilha o cônjuge, os herdeiros, os legatários a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, se o finado deixou testamento.
§ 1ºCitar-se-ão, conforme o disposto no artigos 224 a 230, somente as pessoas domiciliadas na comarca por onde corre o inventário ou que aí foram encontradas; e, por edital, com o prazo de vinte (20) a 60 (sessenta) dias, todas as demais, residentes assim no Brasil como no estrangeiro.
§ 2ºDas primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.
§ 3ºO oficial de justiça, ao proceder à citação, entregará um exemplar a cada parte.
§ 4ºIncumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte estiver representada nos autos."
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Art. 1.002.
A Fazenda Pública no prazo de vinte (20) dias, após a vista de que trata o artigo 1.000, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações".
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Art. 1.007.
Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se Fazenda Pública, intimada na forma do artigo 237, número I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio".
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Art. 1.008.
Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais."
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Art. 1.029.
A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.
Parágrafo únicoO direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em um (1) ano, contado este prazo:
Ino caso de coação, do dia em que ela cessou;
IIno de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
IIIquanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade."
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Art. 1.061.
Falecendo o alienante ou o cedente, poderá o adquirente ou o cessionário prosseguir na causa juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade."
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Art. 1.095.
São requisitos essenciais do laudo:
Io relatório, que conterá os nomes das partes, a indicação do compromisso e o objeto do litígio;
IIos fundamentos da decisão, mencionando-se expressamente se esta foi dada por eqüidade;
IIIo dispositivo;
IVo dia, mês, ano e lugar em que foi assinado."
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Art. 1.116.
Efetuada a alienação e deduzidas as despesas depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens.
Parágrafo únicoNão sendo caso de se levantar o depósito antes de trinta (30) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados."
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Art. 1.129.
O juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, ordenará ao detentor de testamento que o exiba em juízo para os fins legais, se ele, após a morte do testador, não se tiver antecipado em fazê-lo.
Parágrafo únicoNão sendo cumprida a ordem, proceder-se-á à busca e apreensão do testamento, de conformidade com o disposto nos artigos 839 a 843."
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Art. 1.215.
Os autos poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo de cinco (5) anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão oficial e em jornal local, onde houver, aviso aos interessados, com o prazo de trinta (30) dias.
§ 1ºÉ licito, porém, às partes e interessados requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos, ou a microfilmagem total ou parcial do feito.
§ 2ºSe, a juízo da autoridade competente, houver, nos autos, documentos de valor histórico, serão eles recolhidos ao Arquivo Público."
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Art. 1.219.
Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz."
Art. 2.
A Secção III do Capítulo V do Título VIII do Livro I passa a ter o seguinte subtítulo: Do saneamento do processo.
Art. 3.
O Capítulo VI do Título X do Livro I passa a ter a seguinte denominação: Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal.
Art. 4.
O artigo 1.219 passa a constituir o artigo 1.220.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974.
Brasília, 1º de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMíLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1973 e retificado em 10.10.1973
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Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.