Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 5770, de 21 de dezembro de 1971

Lei 5770

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Um representante da Assessoria Especial de Relações Públicas da Presidência da República.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, que cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 meses dispositivos da legislação sôbre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 7º do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O Conselho Deliberativo, do qual o Presidente do INC é membro nato e seu Presidente, é constituído de:

Um representante do Ministério da Educação e Cultura;

Um representante do Ministério da Justiça;

Um representante do Ministério da Industria e do Comércio;

Um representante do Ministério das Relações Exteriores;

Um representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral;

Um representante do Banco Central do Brasil; e

§ 1ºOs representantes e seus substitutos serão indicados pelos respectivos órgãos e designados pelo Presidente da República.
§ 2ºO Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinàriamente, duas vêzes por mês.
§ 3ºAs decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas com base nos trabalhos e pareceres elaborados pelas Secretarias de Planejamento e de Coordenação.
§ 4ºDas decisões do Conselho Deliberativo caberá recurso para o Ministro da Educação e Cultura."
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Mário Gibson Barboza

Antônio Delfim Netto

Jarbas G. Passarinho

Marcus Vinícius Pratini de Moraes

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1971

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo