Leis Ordinárias
Lei nº 568 de 21/12/1948
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 568 de 21/12/1948
LEI N. 568 – DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948
Autoriza a abertura do credito suplementar para pagamento de aluguel de prédio ocupado pela Agência Nacional.
O Presidente da Republica:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 426.000,00 ( quatrocentos e vinte e seis mil cruzeiros ) em refôrço da Verba 2 – Material, Consignação III – Diversas Despesas, S/c 31 – Aluguel ou arrendamento de imóvel; foros; seguros de bens imóveis, 42 – Agência Nacional, do Anexo nº 20 do vigente Orçamento Geral da República (lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947)
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas na disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Adroaldo Mesquita da Costa.
Corrêa e Castro.