Leis Ordinárias

Lei nº 5594, de 21 de julho de 1970

Lei 5594

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Art. 1. Art. 23. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 12 e ao caput do art. 23 da Lei nº 4.513, de 1º de dezembro de 1964, que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 12 e o caput do artigo 23 da Lei nº 4.513, de 1º de dezembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 A Diretoria, designada pelo Conselho Nacional, comporse-á de cinco Diretores, escolhidos entre profissionais de nível universitário, com notória experiência e conhecimento do problema do menor, que trabalharão em regime de tempo integral e terão funções especificadas nos estatutos.

Parágrafo únicoOs membros dos conselhos não poderão fazer parte da Diretoria.

Art. 23.

Os membros dos Conselhos exercerão o cargo por três anos, podendo ser reconduzidos."

Art. 2.

O Presidente da República aprovará através de decreto, dentro de trinta dias, a reforma dos estatutos da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, para adaptá-los ao disposto nesta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1970

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 4513, de 1 de dezembro de 1964 · 3 menções

Lei nº 5594, de 21 de julho de 1970

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