Leis Ordinárias

Lei nº 5569, de 25 de novembro de 1969

Lei 5569

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O artigo 1º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:

"V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sôbre a parcela dedutível ou deduzida do impôsto sôbre a renda como incentivo fiscal."

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Alfredo Buzaid

Antonio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1969

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 4729, de 14 de julho de 1965

Lei nº 5569, de 25 de novembro de 1969

Citada por 1 norma

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