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Leis Ordinárias

Lei nº 5414, de 10 de abril de 1968

Lei 5414

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14 artigos
Art. 1.
O Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos passa a vigorar de acôrdo com a tabela anexa e demais disposições desta Lei.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
São transformados, no Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, os seguintes cargos:
Imantidos os mesmos símbolos:

A) quando vagar:

1)isolados em comissâo:

2 de Diretor de Divisão, símbolo PJ-O, atualmente Vice Diretor-Geral e Subsecretário, isolados de provimento efetivo;

6 de Diretor de Serviço, símbolo PJ-1, atualmente de igual denominação, isolado de provimento efetivo;

1 de Chefe de Portaria, símbolo PJ-3, atualmente Porteiro, isolado de provimento efetivo;

1 de Médico, símbolo PJ-3, atualmente de igual denominação, isolado de provimento efetivo;

B) automàticamente: isolado em comissão:

1 de Diretor-Geral, símbolo PJ, atualmente de igual denominação, isolado de provimento efetivo;

2)de carreira:

20 de Auxiliar de Portaria, símbolo PJ-7, atualmente Ajudante de Porteiro, isolado de provimento efetivo;

1 de Telefonista, símbolo PJ-12, atualmente Auxiliar de Conservação, Classe PJ-12, de carreira;

IIcom alteração de símbolos:

A) quando vagar:

1 de carreira;

4 de Auxiliar de Conservação, símbolo PJ-12, atualmente de igual denominação, de carreira, classe PJ-11;

B) automàticamente:

1 de carreira;

7 de Oficial Judiciário, símbolo PJ-3, atualmente de igual denominação, de carreira, classe PJ-6;

1 de Oficial Judiciário, símbolo PJ-4, atualmente de igual denominação, de carreira, classe PJ-6.

Art. 3.
São extintos no Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos:

A) quando vagar:

1 cargo de Auxiliar de Portaria, símbolo PJ-7, com a criação concomitante de 1 Auxiliar de Portaria, símbolo PJ-8, a fim de retificar a estrutura da nova carreira;

B) automàticamente:

1 função gratificada de Secretário da Presidência, símbolo 3-F;

1 função gratificada de Secretário do Diretor-Geral, símbolo 3-F.

Art. 4.
São criados no Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos os seguintes cargos:

I) Isolados em comissão:

1 de Diretor de Secretaria do Conselho da Justiça Federal, Símbolo PJ-O;

4 de Diretor de Serviço, símbolo PJ-1, destinados aos serviços criados de Taquigrafia, Orçamento de Material do Tribunal Federal de Recursos e para o do Conselho da Justiça Federal de Recursos e para o do Conselho da Justiça Federal de 1ª Instância-Administrativo;

2 de Assessor Judiciário, símbolo PJ-2, para o Gabinete da Presidência e do Diretor-Geral;

1 de Administrador de Edifício, símbolo PJ-3, para a supervisão do prédio do Tribunal Federal de Recursos, exigida a capacidade técnica-profissional para o desempenho da função, a ser preenchido com a inauguração do nôvo imóvel em construção;

II) isolado de provimento efetivo:

1 de Auxiliar de Bibliotecário, símbolo PJ-3;

2 de Contador, símbolo PJ-5;

III) de carreira:

1 de Oficial Judiciário, símbolo PJ-3;

1 de Oficial Judiciário, símbolo PJ-4;

1 de Oficial Judiciário, símbolo PJ-5;

1 de Oficial Judiciário, símbolo PJ-6;

2 de Auxiliar Judiciário, símbolo PJ-7;

2 de Auxiliar Judiciário, símbolo PJ-8;

1 de Auxiliar de Portaria, símbolo PJ-8 com extinção quando vagar de 1 de Auxiliar de Portaria, símbolo PJ-7, a fim de corrigir a estrutura da nova carreira;

1 de Auxiliar de Conservação, símbolo PJ-12;

1 de Telefonista, símbolo PJ-11;

1 de Telefonista, símbolo PJ-12.

§ 1ºA criação do cargo de Diretor da Secretaria do Conselho da Justiça Federal, privativo de bacharel em Direito; de 1 (um) cargo de Diretor de Serviço, bem assim de 2 (dois) cargos de Contador, de 4 (quatro) de Oficial Judiciário, 4 (quatro) de Auxiliar Judiciário e 1 (um) de Auxiliar de conservação, destina-se ao funcionamento da Secretaria do Conselho de Justiça Federal de 1ª Instância em obediência ao disposto no art. 13 do Decreto-lei nº 253, de 1967, que regulou a Lei nº 5.010, de 1966.
§ 2ºO Serviço de Dactilografia e o de Legislação e Jurisprudência passam a denominar-se, respectivamente, Serviço de Mecanografia e Serviço de Jurisprudência e da Revista, cabendo a supervisão dêste a um dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos, que será o Diretor da Revista.
§ 3ºA direção do Serviço de Taquigrafia será provida por um Taquígrafo.
Art. 5.
O pessoal da Revista do Tribunal Federal de Recursos - “T.F.R. - Jurisprudência”, com exceção do Secretário, que será escolhido dentre os funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, bacharéis em Direito, será subordinado, nas relações de emprêgo, ao regime da consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo únicoSalvo o pessoal subalterno, é condição para o preenchimento de cargos técnicos ser acadêmico de Direito.
Art. 6.
VETADO.
Art. 7.
Constituem carreiras principais a de Oficial Judiciário em relação à de Auxiliar Judiciário; a de Auxiliar de Portaria em relação à de Auxiliar de Conservação, bem assim os cargos isolados de Taquígrafo-Revisor relativos à carreira de Taquígrafo.
Art. 8.
Os atuais cargos isolados de provimento efetivo de Ajudante de Porteiro, símbolo PJ-7, que voltam a denominar-se Auxiliar de Portaria, bem como o de Telefonista, símbolo PJ-11, passam a constituir-se em carreira, reestruturada a mesma consoante tabela anexa.
Art. 9.
Os cargos em comissão de que se ocupa esta Lei, salvo os de Diretor-Geral, Administrador de Edifício e Médico, serão providos por funcionários do respectivo Quadro, escolhidos livremente pelo Presidente do Tribunal.
Art. 10.
VETADO.
Art. 11.
A despesa de NCr$ 203.640,00 (duzentos e três mil, seiscentos e quarenta cruzeiros novos) decorrente da execução da presente Lei, a viger de março a dezembro de 1968, correrá por conta do saldo existente no atual Orçamento da União, Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967, na forma aba
Anexo 4- Poder Judiciário
4.02.00- Tribunal Federal de Recursos

Categoria Econômica:

3.0.0.0- Despesas Correntes
3.2.0.0- Transferências Correntes
3.2.3.0- Inativos
01.00- Pessoa CivilNCr$ 203.640,00

Cuja importância acima fica automàticamente transferida para a Categoria Econômica:

3.0.0.0- Despesas Correntes
3.1.0.0- Despesas de Custeio
3.1.1.0- Pessoal
3.1.1.1- Pessoal Civil
01.00- Vencimentos e Vantagens FixasNCr$ 203.640,00
Art. 12.
- VETADO.
Art. 13.
- Esta Lei vigora a contar da data de sua publicação.
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 1968; 147º da Independência e 80ª da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.1968 e retificado em 16.4.1968

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