Leis Ordinárias

Lei nº 5396, de 26 de fevereiro de 1968

Lei 5396

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É alterado o art. 165 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a fim de modificar o item II e V e incluir os itens XI, XII e XIII, nos seguintes têrmos:

Art. 165.

........................ ......................................

IIRepresentante do maior partido de oposição no CONGRESSO NACIONAL;

................................................................................

VRepresentante do maior partido que apóia o Govêrno no CONGRESSO NACIONAL;

..................................................................................

XIRepresentante do Ministério da Marinha;

XIIRepresentante do Ministério do Exército;

XIIIRepresentante do Ministério da Aeronáutica".

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Carlos F. de Simas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1968

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.