Leis Ordinárias

Lei nº 5273, de 24 de abril de 1967

Lei 5273

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Amplia o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º, do artigo 62, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1.

O Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região, aprovado pela Lei nº 409, de 25 de setembro de 1948, e alterado por leis subseqüentes, passa a ser o constante da tabela anexa a esta Lei.

Parágrafo únicoOs atuais cargos e funções do referido Quadro passam a ter os símbolos de vencimentos constantes da tabela anexa, ressalvadas as situações já constituídas em virtude de lei ou decisão judicial.

Art. 2.

A atual função gratificada de Secretário do Presidente do Tribunal fica transformada em cargo isolado de provimento em comissão, com a mesma denominação, e será de livre escolha e nomeação do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

Art. 3.

O cargo de Arquivista-Bibliotecário, criado por esta Lei, obrigará o seu titular ao desempenho das duas funções.

Art. 4.

Os cargos de Servente, do Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região, passarão a ser isolados de provimento efetivo e terão a denominação de Auxiliar de Portaria.

Parágrafo únicoFicam extintos, no Quadro acima referido, os cargos de Servente, símbolo PJ-7, enquadrando-se os demais no cargo a que se refere êste artigo.

Art. 5.

Os cargos isolados de provimento em comissão serão preenchidos por funcionários pertencentes ao Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região, ressalvado o disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 6.

Os cargos de carreira e os isolados de provimento efetivo do Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 7.

Os ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar Judiciário terão, pelo critério de merecimento, apurado na forma da legislação vigente, acesso à carreira de Oficial Judiciário e preencherão metade das vagas existentes na classe inicial desta carreira.

Art. 8.

Aos Porteiros de Auditório poderão ser atribuídas outras funções além das específicas do cargo.

Art. 9.

Aplica-se aos funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região o disposto no art. 15 e seus parágrafos da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.

Art. 10.

As despesas decorrentes desta Lei deverão correr à conta dos créditos orçamentários do vigente exercício.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

QUADRO DO PESSOAL

Número de cargos

ESPECIFICAÇÃO

Nível ou Símbolo

Cargos Isolados de Provimento em Comissão

1	Diretor de Secretaria	PJ
1	Secretário do Presidente	PJ-1
2	Diretor de Serviço	PJ-2
4	Chefe de Seção	PJ-3
1	Chefe de Protocolo	PJ-4

Cargos Isolados de Provimento Efetivo

5	Chefe de Secretaria	PJ-1
3	Chefe de Secretaria	PJ-2
1	Arquivista-Bibliotecário	PJ-3
8	Oficial de Justiça	PJ-8
1	Distribuidor	PJ-3
1	Contador	PJ-5
1	Contador-Auxiliar	PJ-7
1	Avaliador	PJ-7
1	Depositário	PJ-6
1	Almoxarife	PJ-6
9	Porteiro de Auditório	PJ-8
1	Motorista	PJ-12
10	Guarda judiciário	PJ-12
1	Ascensorista	PJ-13
1	Zelador	PJ-10
20	Auxiliar de Potaria	PJ-12

Cargos de Carreira

5	Oficial Judiciario	PJ-3
7	Oficial Judiciário	PJ-4
10	Oficial Judiciário	PJ-5
10	Auxiliar Judiciário	PJ-6
10	Auxiliar judiciário	PJ-8
15	Auxiliar Judiciário	PJ-9

Brasília, 24 de abril de 1967: 146º da Independência e 79º da República.

A. Costa e silva

Luiz Antônio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.1967

Lei nº 5273, de 24 de abril de 1967

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