Leis Ordinárias
Lei nº 517 de 30/09/1937
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 517 de 30/09/1937
LEI N. 517 – DE 30 DE SETEMBRO DE 1937
Inclue no quadro dos funcionários da Secretaria da Câmara, por ter sido omitido, o lugar de porteiro-chefe de portaria, cargo extinto
O Presidente da República :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1.
No quadro de funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados, a que se refere o art. 1º da lei n. 384, de 23 de janeiro de 1937, fica incluido, para todos os efeitos, por ter sido omitido, o seguinte :
1 porteiro-chefe de portaria – Classe K – Cargo extinto.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
José Carlos de Macedo Soares.