Leis Ordinárias

Lei nº 5167-A, de 23 de janeiro de 1927

Lei 5167-A

Art. 1.

A partir da data da promulgação da presente lei, os vencimentos dos officiaes do Exercito e da Armada e respectivas classes annexas serão os constantes da tabella A, que a esta acompanha.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica as tabellas de vencimentos dos officiaes e praças do Exercito e da Armada e dá outras providencias

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono:

Art. 2.

Estes vencimentos serão divididos em duas partes soldo e gratificação, sendo dous terços para a primeira e um terço para a segunda.

Art. 3.

Os vencimentos de marechal ou de almirante, serão fixados pelo Presidente da Republica, em tempo de guerra.

Art. 4.

Os officiaes da Armada e do Exercito, quando em viagem, por mais de 24 horas, fóra da séde da sua residencia, vencerão as diarias constantes da tabella B.

Art. 5.

Quando transferidos de guarnição os officiaes da Armada e do Exercito terão a ajuda de custo consignada na tabella C.

Paragrapho unico. Os mesmos officiaes, quando em comissão temporaria no desempenho de qualquer missão, perceberão na ida a ajuda de custo da tabella C e na volta sómente a metade.

Art. 6.

Os vencimentos dos sub-officiaes, sargentos e demais praças do Exercito e da Armada serão divididos em duas partes, soldo e gratificação correspondendo aquelle a duas terças partes e esta a uma terça parte, calculados sobre a tabella A.

Art. 7.

Os sub-officiaes, sargentos e demais praças do Exercito e da Armada que contarem 10 annos de serviço terão direito a um accrescimo de 10% sobre o total do soldo e gratificação, e os que contarem 15 annos terão 15% sobre o mesmo total.

§ 1ºPara a sua percepção só será computado o tempo de serviço propriamente militar, não entrando no calculo o tempo de serviço mandado contar pelo dobro.

§ 2ºDeverá ser mandado pagar ex-officio desde a data em que foi preenchido o tempo necessario para sua percepção.

§ 3ºNão deve soffrer desconto, seja qual fôr a situação legal em que estiver a praça.

§ 4ºDeve ser calculado na base dos vencimentos da tabella A.

Art. 8.

Os soldados ou marinheiros voluntarios, sahidos das escolas, ou sorteados, que concluirem o tempo de serviço a que se obrigaram a servir ou para o qual foram sorteados que não foram licenciados em virtude de ordem superior, passarão a ser considerados, para os effeitos da presente lei, como sendo engajados, desde o dia em que, preencherem o tempo necessario para o seu licenciamento.

Art. 9.

Para os effeitos do calculo do soldo e gratificação diarios de todos os militares, os mezes do anno serão considerados de 30 dias.

Art. 10.

Os sub-officiaes, sargentos e demais praças, quando transferidos por conveniencia do serviço, nomeados para commissão que determine permanencia provavel por mais de seis mezes, effectuarem matricula nas escolas militares, marcharem em diligencia ou destacamentos fóra da séde de suas unidades, terão direito a ajuda de custo e diarias consignadas na tabella C.

§ 1ºSer-lhes-ha também pago o soldo de todo mez, e gratificação, e vantagens vencidas até a vespera da partida, tirando-se tudo da estação pagadora, por meio de folha especial, quando necessário.

§ 2ºPor conveniencia do serviço, esse pagamento poderá ser effectuado com os dinheiros a cargo do Conselho de Administração da unidade, que será ulteriormente indemnizado.

§ 3ºOs sub-officiaes, sargentos e demais praças casados, com prévia licença das autoridades militares, terão tambem direito a transporte para sua familia e bagagem.

Art. 11.

Continuuam em vigor todas as vantagens actuaes concedidas por lei e regulamentos especiais a que teem direito os sub-officiaes, sargentos e demais praças.

§ 1ºOs sub-oficiaes, sargentos e seus assemelhados serão uma só etapa, fixada em 3$, que receberão em dinheiro quando desarranchados.

§ 2ºAs demais praças e seus assemelhados terão uma etapa fixada trimestral ou semestralmente, que receberão em dinheiro quando desarranchados.

Art. 12.

Os sorteados do Exercito e Armada que forem funccionarios publicos federaes, receberão sómente etapas, devendo os vencimentos dos seus cargos ser pagos pelas repartições a que pertencerem.

Paragrapho unico. O pagamento das dividas que contrahirem com a Fazenda Nacional será requisitado das repartições a que pertencerem, devendo o desconto mensal não exceder da decima parte do ordenado.

Art. 13.

O Estado fornecerá fardamento gratuitamente ás praças de posto inferior a 3º sargento.

Paragrapho unico. As repartições competentes do Exercito e da Armada fornecerão, mediante indemnização, as peças de uniforme necessarias aos sub-officiaes e sargentos.

Art. 14.

Os alumnos praças de pret das escolas do Exercito ou da Armada que forem declarados aspirantes a official ou guardas-marinha terão direito a uma ajuda de custo de um conto de réis, para os seus uniformes.

Paragrapho unico. Igual direito terão os alumnos que forem promovidos directamente a segundos tenentes.

Art. 15.

Ficam extensivas aos sargentos as vantagens do montepio militar, na fórma das disposições em vigor para os sub-officiaes.

Art. 16.

As gratificações ou vantagens que, por motivo legal, perderem os sub-officiaes, sargentos e demais praças reverterão sempre para o Estado.

Art. 17.

Vetado.

Art. 18.

Vetado.

Art. 19.

Os vencimentos e vantagens dos sub-officiaes, sargentos, praças e seus assemelhados em serviço em paiz estrangeiro devem ser pagos em ouro, ao cambio de 27 dinheiros por mil réis.

Art. 20.

Os especialistas, instructores, artifices, musicos, corneteiros e assemelhados terão os postos, graduações ou classes que lhes forem concedidos pela organização dos quadros a que pertencerem.

Art. 21.

Os vencimentos des civis a serviço do Exercito e da Armada serão divididos em duas partes ordenado e gratificação, correspondente aquelle a duas terças partes e esta a uma terça parte dos vencimentos constantes da tabella B.

Art. 22.

Aos professores de ensino elementar das escolas de aprendizes e de grumetes e outros estabelecimentos da Marinha caberão as honras e vencimentos de primeiros tenentes da Armada.

Art. 23.

As disposições desta lei são extensivas aos officiaes, aspirantes e sargentos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Districto Federal.

Art. 24.

Continuam em vigor as disposições dos decretos ns. 4.206, de 9 de dezembro de 1920, e 4.051, de 14 de janeiro de 1920, relativas ao pessoal da Aviação do Exercito e da Armada.

Art. 25.

Os dispositivos da presente lei teem efficacia no Exercito ou na Armada, ou em ambas simultaneamente segundo o seu objectivo.

Art. 26.

Continuam em vigor, emquanto não revogadas, as disposições das leis e dos decretos anteriores, no que explicita ou implicitamente não for contrario aos principios da presente lei.

Art. 27.

Fica o Governo autorizado a abrir os necessarios creditos para a execução da presente lei.

Art. 28.

Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA. Nestor Sezefredo dos Passos.

Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.

Augusto de Vianna do Castello.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.1927

Tabella A, a que se refere o art. 1º

Marechal ou almirante ............................................................................................................	$
General de divisão ou vice-almirante ......................................................................................	4:500$000
General de brigada ou contra-almirante .................................................................................	3:800$000
Coronel ou capitão de mar e guerra .......................................................................................	3:000$000
Tenente-coronel ou capitão de fragata ...................................................................................	2:500$000
Major ou capitão de corveta ....................................................................................................	2:000$000
Capitão ou capitão-tenente .....................................................................................................	1:500$000
Primeiros tenentes ..................................................................................................................	1:000$000
Segundos tenentes .................................................................................................................	750$000
Aspirante ou guarda-marinha .................................................................................................	700$000

Tabella B, a que se refere o art. 4º

General de divisão ou vice-almirante .....................................................................................	50$000
General de brigada ou contra-almirante .................................................................................	50$000
Coronel ou capitão de mar e guerra .......................................................................................	40$000
Tenente-coronel ou capitão de fragata ...................................................................................	40$000
Major ou capitão de corveta ....................................................................................................	40$000
Capitão ou capitão-tenente .....................................................................................................	35$000
Primeiros tenentes ..................................................................................................................	30$000
Segundos tenentes .................................................................................................................	30$000
Aspirante ou guarda-marinha .................................................................................................	30$000

Tabella C, a que se refere o art. 5º

Um mez de vencimento:

Vice-almirante ou general de divisão;

Contra-almirante ou general de brigada;

Capitão de mar e guerra ou coronel;

Capitão de fragata ou tenente-coronel;

Capitão de corveta ou major;

Capitão-tenente ou capitão;

Primeiros tenentes;

Segundos tenentes;

Aspirante ou guarda-marinha.

Tabella A, a que se refere o art. 6º

VENCIMENTOS DOS SUB-OFFICIAES, SARGENTOS E PRAÇAS DO EXERCITO E DA ARMADA

Postos e classes	Vencimentos			Total annual
	Soldo	Gartificação	Somma
Mestre ..............................................................................................	448$000	224$000	672$000	8:064$000
Sub-official de 1ª classe ...................................................................	430$000	215$000	645$000	7:740$000
Sub-official de 2ª classe ...................................................................	410$000	205$000	615$000	7:380$000
Sargento-ajudante ............................................................................	300$000	150$000	450$000	5:400$000
Primeiro sargento .............................................................................	240$000	120$000	360$000	4:320$000
Segundo sargento ............................................................................	220$000	110$000	330$000	3:960$000
Terceiro sargento ou musico de 1ª classe .......................................	200$000	100$000	300$000	3:600$000
Cabo de serviço de machinas ..........................................................	86$000	43$000	129$000	1:548$000
Cabos de Exercito, marinheiros, navaes ou musicos de 2ª classe...	72$000	36$000	108$000	1:296$000
Marinheiros de 1ª classe do serviço de machinas ...........................	74$000	37$000	111$000	1:332$000
Marinheiros de 1ª classe ou musicos de 3ª classe ..........................	58$000	29$000	87$000	1:044$000
Marinheiros de 2ª classe do serviço de machinas ...........................	60$000	30$000	90$000	1:080$000
Marinheiros de 2ª classe e soldados navaes ...................................	46$000	23$000	69$000	828$000
Carvoeiros e aprendizes-artifices de machinas ...............................	54$000	27$000	81$000	972$000
Soldados engajados e grumetes ......................................................	38$000	19$000	57$000	684$000
Conscriptos ......................................................................................	14$000	7$000	21$000	252$000
Alumnos das Escolas Militar e Naval ...............................................	50$000	-	50$000	600$000
Alumnos do Curso Preparatorio .......................................................	14$000	-	14$000	168$000
Soldados corneteiros, clarins, tambores ou artifices do Exercito .....	46$000	23$000	69$000	828$000

OBSERVAÇÕES DA TABELLA "A"

1ª Os enfermeiros do Hospital Central do Exercito, nomeados em virtude do decreto n. 8.647, de 31 de março de 1911, gosarão das vantagens ora concedidas aos sub-officiaes, ficando os nomeados posteriormente sujeitos ás disposições da nova regulamentação do quadro de enfermeiros do Exercito (R. S.S.E., n. 58, art. 220).

2ª Os amanuenses de 1ª e 2ª classes do Exercito, nomeados na vigencia do decreto n. 13.134, de 16 de agosto de 1918, gosarão das vantagens concedidas aos sub-officiaes de 1ª e 2ª classes.

3ª Os musicos de 1ª, 2ª e 3ª classes são, para os offeitos de vencimentos, considerados primeiros, segundos e terceiros sargentos, respectivamente.

4ª Os marinheiros, corneteiros, tambores e artifices de convés perceberão os vencimentos da classe a que pertencerem.

5ª Os aspirantes a commissarios, nomeados na vigencia do decreto n. 15.920, de 10 de janeiro de 1923, passarão a perceber os vencimentos mensaes de 450$, divididos em duas partes - soldo e gratificação - sendo dous terços para a primeira e um terço para a segunda, até a completa extincção desse quadro.

Tabella B, a que se refere o art. 20

VENCIMENTOS PARA O PESSOAL DA TAIFA NAVAL, DISTRIBUIDA PELOS NAVIOS, CORPOS E ESTABELECIMENTOS

Categoria	Vencimentos pela lei n. 4.555	Proposta	Augmento	Numero	Total do augmento
Cozinheiro de 1ª classe .............................................	161$719	200$000	38$281	50	22:968$600
Cozinheiro de 2ª classe .............................................	125$875	180$000	54$125	65	41:217$500
Ajudante de cozinha ..................................................	108$750	120$000	11$250	65	8:775$000
Dispenseiro de 1ª classe ...........................................	145$000	170$000	25$000	50	15:000$000
Dispenseiro de 2ª classe ...........................................	117$816	150$000	32$184	35	13:505$280
Criado de 1ª classe ...................................................	117$816	150$000	32$184	190	73:379$520
Criado de 2ª classe ...................................................	99$683	130$000	30$317	150	54:570$600
Barbeiro .....................................................................	225$000	260$000	5$000	10	600$000
Padeiro ......................................................................	225$000	260$000	5$000	10	600$000
Ajudante de padeiro ..................................................	205$000	210$000	5$000	6	360$000
Somma .....................................................	-	-	-	-	231:976$500

OBSERVAÇÕES

1ª Os padeiros e ajudantes só poderão ser admittidos quando os navios tenham de sahir em viagem ou no porto quando tenham de fabricar pão a bordo.

2ª As praças do Corpo de Marinheiros Nacionaes, quando substituirem o cozinheiro, padeiro e ajudante de padeiro, terão como gratificação um terço de vencimentos da funcção exercida.

3ª Os cozinheiros dos encouraçados Minas Geraes e São Paulo, Corpo de Marinheiros Nacionaes e Regimento Naval terão uma gratificação extraordinaria de 50$ mensaes.

4ª Os taifeiros receberão por bordo sacco e maca.

Tabella C, a que se refere o art. 10

AJUDAS DE CUSTO

ESPECIFICAÇÃO - AJUDA DE CUSTO E DIARIA

Sub-officiaes e sargentos:

Quando transferidos, por conveniencia do serviço, de uma guarnição para outra, fóra do mesmo Estado, nomeados para commissões que determinem permanencia provavel de mais de seis mezes fóra da séde da guarnição: um mez de vencimentos.

Quando a remoção determinar viagem de seis horas ou menos, fóra da séde da guarnição: um quarto de um mez de vencimentos.

Si a viagem for de mais de 6 até 12 horas: um terço de um mez de vencimentos.

Si a viagem for de 12 horas até 24 horas: metade de um mez de vencimentos.

Praças:

Quando viajarem em estradas de ferro ou em navios mercantes que não teem alimentação a bordo: diaria de 3$000.

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Normas do acervo que mencionam esta.

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