Leis Ordinárias

Lei nº 5131, de 1 de outubro de 1966

Lei 5131

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 3.917, de 14 de julho, de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Io artigo 5º é acrescido do seguinte:

“11 - Instituto Rio Branco”;

IIOs §§ 1º e 2º do artigo 11 passam a vigorar como artigo 10 e seu parágrafo único, respectivamente;

IIIé revogado o disposto no “caput” do art. 11;

IVo artigo 10 passa a vigorar como artigo 11;

Vo “caput” do artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - Os Departamentos de Administração, Consular e de Imigração e o de Assuntos Jurídicos compreenderão Divisões e Serviços Funcionais”.

Art. 2.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

M. Pio Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 5.10.1966

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 3917, de 14 de julho de 1961 · 7 menções

Lei nº 5131, de 1 de outubro de 1966

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