Leis Ordinárias
Lei nº 5075, de 22 de agosto de 1966
Lei 5075
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), em refôrço à dotação indicada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), em refôrço à dotação a seguir discriminada, constante do Orçamento Geral da União de 1966, aprovado pela Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
| 4.13.00 | - Ministério das Relações Exteriores |
| 4.13.01 | - Secretaria de Estado |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
| 4.1.0.0 | - Investimentos |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas |
| 4.1.1.5 | - Construção de Edifícios Públicos. |
Art. 2.
A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º República.
H. CASTELLO bRANCO
Juracy Magalhães
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1966
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