Leis Ordinárias
Lei nº 499 de 28/11/1948
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 499 de 28/11/1948
Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
I
Vencimentos dos Ministros, Procurador Geral, Sub-Procurador Geral, Corregedor, Auditores e Membros do Ministério Público da Justiça Militar:
CARGOS Número de cargos Mensal Anual Total Cr$ Cr$ Cr$ Ministro do Superior Tribunal Militar ................ 11 22.000,00 264.000,00 2.904.000,00 Procurador Geral da Justiça Militar ................. 1 22.000,00 264.000,00 264.000,00 Sub-Procurador Geral da Justiça Militar ................. 1 16.800,00 201.600,00 201.600,00 Auditor Corregedor ......... 1 15.400,00 184.800,00 184.800,00 Auditor de 2ª entrância ... 7 14.000,00 168.000,00 1.176.000,00 Auditor de 1ª entrância ... 11 9.000,00 108.000,00 1.188.000,00 Promotor de 2ª entrância 7 9.800,00 117.600,00 823.200,00 Promotor de 1ª entrância 11 8.250,00 99.000,00 1.089.000,00
II
Vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República.
CARGOS Número de cargos Mensal Anual Total Cr$ Cr$ Cr$ Ministro do Supremo Tribunal Federal ........ 11 24.000,00 288.000,00 3.168.000,00 Procurador Geral da República .................. 1 24.000,00 288.000,00 288.000,00
Vencimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e do Sub-Procurador Geral da República.
CARGOS Número de cargos Mensal Anual Total Cr$ Cr$ Cr$ Ministro do Tribunal Federal de Recursos ..................... 9 22.000,00 264.000,00 2.376.000,00 Sub-Procurador Geral da República ......................... 1 22.000,00 264.000,00 264.000,00
III
Vencimentos dos Desembargadores, Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal, Juízes de Direito, Juízes Substitutos e Juízes do Registro Civil da Justiça do Distrito Federal:
CARGOS Número de Cargos Mensal Anual Total Cr$ Cr$ Cr$ Desembargador do Tribunal de Justiça do Disrito Federal. 27 16.800,00 201.600,00 5.443.200,00 Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal ............... 1 16.800,00 201.600,00 201.600,00 Juiz do Direito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ........................... 59 14.000,00 168.000,00 9.912.000,00 Juiz Substituto da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ........................... 29 9.800,00 117.600,00 3.410.400,00 Juiz do Registro Civil daJustiça do Distrito Federal 7 9.800,00 117.600,00 823.200,00
IV
TRIBUNAL DE CONTAS
CARGOS Número de cargos Mensal Anual Total Cr$ Cr$ Cr$ Ministro do Tribunal de Contas ............................. 7 22.000,00 264.000,00 1.848.000,00 Procurador Geral do Tribunal de Contas ............ 1 22.000,00 264.000,00 264.000,00 Auditor do Tribunal de Contas ............................. 4 14.000,00 168.000,00 672.000,00 Adjunto de Procurador Geral do Tribunal de Contas 1 14.000,00 168.000,00 168.000,00
V
Vencimentos dos Procuradores da República e Adjuntos de Procuradores da República:
CARGOS Número de Cargos Mensal Anual Total Cr$ Cr$ Cr$ Procurador da República de 1a categoria(Distrito Federal) ............................ 6 14.000,00 168.000,00 1.008.000,00 Procurador da República de 2a categoria (Bahia, Minas, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo) ..................... 7 9.800,00 117.600,00 823.200,00 Procurador da República de 3a categoria ...................... 14 8.250,00 99.000,00 1.386.000,00 Adjunto de Procurador da República (Distrito Federal) 5 9.800,00 117.600,00 588.000.00
VI
JUSTIÇA DO TRABALHO
Núm. de cargos Cargos Vencimentos ou gratificação de representação (mensal) Despesa Anual Cr$ Cr$ 11 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho ........ 16.800,00 2.217.600,00 14 Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1a e 2a Regiões ........................... 13.440,00 2.257.920,00 30 Juiz dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3a a 8a Regiões ..................... 11.200,00 4.032.000,00 18 Juiz-Presidente de J.C.J (Rio, Neterói, São Paulo) ... 10.752,00 2.322.432,00 36 Juiz-Presidente de J.C.J..... 8.960,00 3.870.720,00 8 Juiz-Presidente Substituto de J.C.J ........................... 8.601,60 825.753,60 32 Vogal representante dos empregados e dos empregadores de J.C.J (Rio e São Paulo) .................... 7.168.00 3.096.576,00 76 Vogal representante de empregados e empregadores de J.C.J 4.778,60 4.128.710,40
VII
Justiça do Trabalho - Procuradoria
Nº de cargos Cargos Padrão Despesa Mensal Despesa Anual Despesa Total Cr$ Cr$ Cr$ 1 Procurador Geral da Justiça do Trabalho ...... P 16.800.00 201.600,00 201.600,00 1 Procurador Geral da Previdência Social ........ P 16.800,00 201.600,00 201.600,00 22 Procurador ................... N 14.280,00 171.360,00 3.769.920,00 2 Procurador Regional (1a e 2a Regiões) ................ M 13.440,00 161.280,00 322.560,00 6 Procurador Regional (outras Regiões) .......... M 11.200,00 134.400,00 806.400,00 3 Procurador adjunto (1a e 2a Regiões) .................. L 10.752,00 129.024,00 387.072,00 4 Procurador adjunto (outras Regiões) ........... L 8.960,00 107.520,00 430.080,00
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1948;127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro.