Leis Ordinárias
Lei nº 33 de 13/05/1947
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 33 de 13/05/1947
LEI N. 33 – DE 13 DE MAIO DE 1947
Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
O Presidente da República:
Paço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
1 – Vencimentos dos Juízes, no corrente exercício,................................................... Cr$ 1.170.000,00.
2 – Despesas de material, Cr$ ............................................................................................. 300.000,00.
3 – Gratificações aos funcionários designados para auxiliarem os trabalhos da Secretaria, enquanto não fôr aprovado o quadro efetivo pelo Congresso Nacional, ................................................... Cr$ 30.000,00.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Benedito Costa Netto.
Corrêa e Castro.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 1.239 de 18/11/1950
- Lei nº 499 de 28/11/1948 · 2 menções